lei execuções penais atualizada
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O ... 10ª edição, inteiramente revista e atualizada, 3ª tiragem. São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, ... -
Presidência - Gabinete
... dos Magistrados do Estado da Bahia, atualizada até 12 de maio do ano em curso, em cumprimento ... MUCURI / VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN ... 00A 04M 27D ... 00A 04M 27D ... / 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS ... 07A 11M 06D ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... à legislação de trânsito e os ilícitos penais dolosos, com fundamento n. art. 927 do Código ... de Ações Regressivas e Execuções Fiscais Trabalhistas - DIGETRAB, ora ... foi a elaboração de uma cartilha atualizada de procedimentos, que se encontra disponível na ...
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Presidência - Gabinete
... dos Magistrados do Estado da Bahia, atualizada até 15 de janeiro do ano em curso, na forma do ... Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas ...
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Decisao Nº 8017415-78.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 07-08-2020
... Tabela de lotação de pessoal, atualizada em janeiro último, dá conta de que há ... competências criminais, incluindo Execuções penais e a Júri e não conta com a ...
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Decisao Nº 0536005-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... QUE DEVE SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento ... a jurisprudência pacífica e atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão ...
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Presidência - Gabinete
... dos Magistrados do Estado da Bahia, atualizada até 27 de janeiro do ano em curso, na forma do ... PARIPIRANGA / VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN ... 13A 05M 15D ... 16A 02M 02D ... / 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS ... 07A 07M 21D ...
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As Fronteiras Raciais Do Genocídio
Este artigo discute as características eurocêntricas da justiça penal internacional na caracterização do genocídio e na consequente negação da vitimização genocida das comunidades negras na Diáspora. Esta dinâmica é amplamente sustentada pela sobreposição simbólica entre o genocídio como uma categoria geral e o Holocausto, sinalizando padrões históricos que situam a violação de corpos europeus...
... integralmente nos estatutos dos Tribunais Penais ad hoc e do Tribunal Penal Internacional (TPI) ... apenas quando há uma intenção atualizada, porém realizada com sucesso, para destruir ... as lideranças nazistas ao invés de execuções sumárias dos auto-res mais proeminentes, ... -
Acórdão Nº 5080574-12.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ANTERIORES A LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
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Decisao Nº 0500543-21.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES" PENAIS ... 7. PLEITO FORMULADO POR DOUGLAS LU\xC3" ... Observe-se, pois, a jurisprudência ATUALIZADA DE AMBAS AS TURMAS DO PRETÓRIO EXCELSO sobre o ...
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Acórdão nº HC 151020 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...
... , não tendo, o Juízo da Vara de Execuções Criminais, contudo, analisado, até o momento, o ... que o Juízo da Vara das Execuções Penais, com absoluta urgência, afira os requisitos ... atualizada pela Lei n.º 70.792⁄03, permitindo-se a ... -
Corregedoria geral da justi�a - Se��o de registros e processamentos disciplinares - serp
... : 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E DE EXECUÇÕES PENAIS - VALENÇA - TJBA DESPACHO / OFÍCIO ... realiza diligências a im de manter atualizada a lista dos presos provisórios existentes no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO ... DA QUAL FOI DEFERIDO O ... 10ª edição, inteiramente revista e atualizada, 3ª tiragem. São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados ... da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ... prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de ...
- Um a cada três presos consegue reduzir pena com leitura, diz CNJ, mas falta de estrutura em presídios ainda é entrave
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... com normas de segurança são ilícitos penais, conforme disposições expressas no § 2º do ... Execuções Penais. (TJ-PR 9452404 - 5ª Câmara Criminal - ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita ... NÃO ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Acordao N° 1322652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes e de nulidade no recurso de agravo de execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Embargos infringentes...
... EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LACUNA ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Processo nº 0024822-24.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Vep. Execução Penal. Excesso de Prazo. Sustentam Os Impetrantes Constrangimento Ilegal Praticado Pelo Mm Juízo de Direito Da Vara de Execuções Penais, Em Razão Do Excesso de Prazo por Parte Da Autoridade Apontada como Coatora Em Apreciar Pedido Formulado Pela Defesa Referente À a Obtenção Do Benefício de Progressão para O Regime Semiaberto. Da Leitura Atenta Dos Autos e Das
... DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES ... DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, EM RAZÃO DO ... QUE A TFD ATUALIZADA ... -
COVID - Legislação correlata
... — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das ... dados prevista no Anexo I poderá ser atualizada por instrução normativa publicada pela ... do coronavírus (Covid-19) nas execuções ...
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Processo nº 0025425-97.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Apreciação de Pedido de Visita Periódica Ao Lar. Liminar Parcialmente Deferida. Consolidação. Considerando O Acerto Da Decisão que Deferiu, Parcialmente, a Liminar para que O Juízo Da Vara de Execuções Penais Aprecie O Pedido de Visita Periódica Ao Lar, E, Ainda, Não Cumprida, Deve Ser Mantida. Ordem Parcialmente Concedida
... COATORA: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... ante da TFD atualizada, renove-se a vista ao MP para ...