lei execuções penais atualizada
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime ... O art. 29 da Lei de Execuções Fiscais estabelece ainda para os créditos não ... ser demonstrada por meio de certidão atualizada ...
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Acórdão, Processo nº 5017231-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 23-10-2022
... Penal Comentado, 9ª edição, revista atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2009, p. 564) ... afastando-se, inclusive, quaisquer efeitos penais referentes a mencionada ação ... Tendoem vista ... Juízo de origem e da Vara de Execuções Penais que procedam a retificação da r ...
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Direito público
... 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ... ção da personalidade jurídica nas execuções fiscais. Jus Navigandi. Teresina, ano 15, nº ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido.
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Constituição Federal - 88
... do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional n. 90, de 15.9.2015) ... I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2165-48.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a
... acarretando a incidência de cláusulas penais responsáveis por majorar, substancialmente, o ... execuções em favor da União e do Município de Maringá ... Foi trazida aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel (fls. 738/739) e ... -
Decisao Nº 8008400-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA ... ão consta dos autos relatório médico atualizada acerca do seu estado de saúde. De outra parte ...
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Decisões Monocráticas nº 188342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... vírus junto aos estabelecimentos penais do CPVI; bem como existe significativo ... Juíza de Direito da Vara de Execuções" Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu\xC2" ... , inexistindo documentação médica atualizada pós ingresso do recuperando no sistema ...
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Decisão da Presidência nº 188342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... vírus junto aos estabelecimentos penais do CPVI; bem como existe significativo ... Juíza de Direito da Vara de Execuções" Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu\xC2" ... , inexistindo documentação médica atualizada pós ingresso do recuperando no sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... base na Representação Fiscal Para Fins Penais e documentos que a acompanham (fls. 07/13), bem ... o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais ... § 3o Se o empregador não é ... , 10ª edição, Revista ampliada e atualizada até 1º de janeiro de 2016, Editora Impetus, p ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 119, que precisa ter sua redação atualizada com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; ... 104 - abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por ... do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O art. 185, do Código Tributário ...
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Peças Práticas
... outras sanções civis, administrativas ou penais. 287 Art. 9º Todos os títulos e documentos de ... mandará reunir todas as ações e execuções contra a sociedade empresária num mesmo ...
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Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS - SENHOR DO BONFIM - TJBA ... DESPACHO ... 35/36) e a certidão de afastamentos atualizada, da substituída (fls. 19/23), em consonância ...
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Acordao N° 1322631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e com resultado morte. Reincidente não...
... ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES ... PENAIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LACUNA ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Consolidação das leis do trabalho
... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... ção das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados ... bem sei, como ex-Juíza da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro ... A ... Os direitos da personalidade ... 4.ed. Atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: ... -
Presidência - Gabinete
... dos Magistrados do Estado da Bahia, atualizada até 14 de janeiro do ano em curso, na forma do ... PARIPIRANGA / VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN ... ... 38 ... BARREIRAS / VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS ... ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... * Lista de Antiguidade ... atualizada até o dia ... ... Execuções Penais; Fazenda Pública; Infância e Juventude ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Incluído ... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O ... 10ª edição, inteiramente revista e atualizada, 3ª tiragem. São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, ...