lei execuções penais atualizada
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002311-90.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo
...AUT. COATORA: MM JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA ...2. Seq. 45.1, item 3: Junte-se FAC atualizada do apenado. 3. Ciência às partes. Diante dessa ... -
A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que deve ser dada ao artigo 2° § 2° da Lei 12.651/12 deve ser no sentido de interpretar- se a expressão "s
...ções administrativas, passíveis, respectivamente, de sanções penais e administrativas. . E não só isso, esse dever de proteção do ...2. ed. Reformulada e atualizada da obra Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. São Paulo: ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
...íveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ...ção e retenção da receita médica atualizada, deve ser acolhido, vez que há a necessidade do ..., por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou ...
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Acórdão, Processo nº 0013154-88.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
...Juízo das Execuções Penais. Consta da r. denúncia (ID 152010606 – ... Comentado - 17ª edição, revisada, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Forense, 2017, ...
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Acórdão, Processo nº 0006233-08.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
..., para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos ...ópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor correspondente à metade da fiança ... Comentado, 8ª edição revisada, atualizada e ampliada, 2ª tiragem - São Paulo: Editora RT, ...
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Acórdão, Processo nº 0000059-36.2019.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e uma pena de prestação pecuniária no ..., na data da última informação atualizada (07/06/2018), R$ 5.555.732,17 (cinco milhões, ...
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Decisão da Presidência nº 151953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não ...20 da Lei 10.522/2002, atualizada pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério ..., do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, na na análise da ...
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Decisões Monocráticas nº 151953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
...), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não ...20 da Lei 10.522/2002, atualizada pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério ..., do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, na na análise da ...
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Decisao Nº 8036457-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...ícula originária do empreendimento atualizada e demonstrando do inteiro teor da incorporação. ...; f) existência de duas ações penais ( processos n° 0512630-91.2015.8.05.0001 e n° ... BEM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... do mesmo período, as torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados cometidos ... para o perdão e a exclusão, para efeitos penais, de todos os atos políticos ou "conexos" ...2ª edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, págs. ...
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Justiça do Rio de Janeiro surge como ponto de resistência contra a crise
Justiça do Rio surge como ponto de resistência à crise no estado
...A lista é periodicamente atualizada" sob a forma de avisos, “de observância obrigat\xC3"... de Inspeções nos Estabelecimentos Penais/CNJ. O Cadastro Nacional de Inspeções nos ...ça Criminal, especialmente na vara de execuções penais. Antônio Palheiro destacou no encontro ... -
Acórdão, Processo nº 0011682-94.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
..., a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais, pelo período de 2 (dois) anos, ...ed. rev., atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Atlas S.A., 2016, ...
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Acórdão nº 0014744-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INFORMES QUE NOTICIAM O AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. IRRAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS APRECIE, FUNDAMENTADAMENTE, O PLEITO DE...
...: Juiz de Direito de Salvador, Vara de Execuções. Penais e Medidas Alternativas. Procurador : ...Em caso de juntada de certidão atualizada firmado. pelo Diretor do Conjunto Penal atestado ... -
Acórdão, Processo nº 0012882-94.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
...Juízo das Execuções Penais, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à ...I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium). A ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...penais — art. 9º . ABUSO DE PODER ECONÔMICO . — ... de êxito na rescisão do julgado (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — OJ-SDI-2 n. ...ência delegada — julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ...
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Decisao Nº 8051099-86.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude Comarca de ...10ª edição. Rev., ampl. e atualizada". Salvador: Juspodivm, 2015. Pág. 853. . \xC2"...
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Título X
...ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou ... os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar ... prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. . Art. 19. Competirá à Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 125692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... de execução definitiva à Vara de Execuções Penais com a detração da pena atualizada ...
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Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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Parte prática
...Certidão atualizada dos estatutos da sua constituição social, ..., desapropriação, adjudicações, execuções" em geral ou qualquer das ações agrava a situaç\xC3"... das sanções disciplinares e penais . . 508 . GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA . ...
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Acórdão, Processo nº 0001826-56.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
..., a ser especificada pelo Juízo de Execuções Penais, a razão de uma hora de tarefa por dia de ...de 01.02.99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
...553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. . Art. ...ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Acórdão, Processo nº 0007798-53.2006.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... de Serviço INSS/DAF 118, de 8.11.94, atualizada pela Ordem de Serviço INSS/DAF 146, de 06.09.96, ... o teor da Representação Fiscal para Fins Penais, o réu, na direção da empresa, deixou de ... a ser designada pelo Juízo das Execuções penais. Com tais considerações, DE OFÍCIO, ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.443/92. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DEFINIÇÃO DO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS...
...Constitucionais, 34ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar. Ferreira Mendes, 2012, ...previsto na Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80 para a exigibilidade de. ... administrativa ou como ilícitos penais’. A partir daí, demonstramos numerosas ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... 1. Atualizada até a Lei n. 3.943, de 31 de maio de 2022. . ... VIII – as ações de execuções fiscais promovidas pelas Fazendas Públicas; . ...penais. . Parágrafo único. Para atualização do ...