lei federal 11465 2008
- Decisão da Presidência nº 489810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2008
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.127905-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2019
... ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2008 ...
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Acórdão nº 1.0707.15.027397-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à...
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Acórdão nº 1.0707.15.027397-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à...
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Acórdão nº 0534864-04.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... (APELAÇÃO, Número do Processo: 59733-8/2008, ... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Relator: GESIVALDO ... competentes ... A Constituição Federal protege tanto a cura quanto a prevenção de ...
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Acórdão nº 1.0775.06.006767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
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Acórdão nº 1.0775.06.006767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2636-07.2016.5.11.0014)
... A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona: ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Processo nº 0125584-81.2014.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Federal. ... Precedentes. ... Inocorrência ... 13/02/2008) ... TRIBUTÁRIO. ... INCIDÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0307977-85.2015.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 335-59.2017.5.11.0012) 18-12-2018
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
... of land regularization foreseen in Federal Laws no. 11.977 / 09 and 13.465 / 17, taking as ... de 1997), conforme dispõe Penteado (2008) ... 1HVVH FRQWH[WR p SRVVtYHO D¿UPDU TXH R ...
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Acórdão nº 1.0342.13.002944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à...
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Acórdão Nº 5005365-59.2020.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, ... ÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA QUE RECAÍA SOBRE OS DIREITOS ...
- Acórdão Nº 5007156-79.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65-44.2017.5.11.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da...
... Federal (tema 1.118), reconheço a transcendência ... a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, ... Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0213876-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009) ... "PROCESSUAL CIVIL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1199-23.2019.5.11.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... XXVII do artigo 22 da Constituição Federal ... - violação da (o) §1º do artigo ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2714-04.2016.5.11.0013)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 152-71.2020.5.11.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... desprovido. (AgR-AIRR - 11465- 20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 652-51.2021.5.11.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... Tribunal Federal ... - violação do(s) incisos XXXV e LV ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 839-46.2018.5.11.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo...
... ão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF, pela ... qual se ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Acórdão Nº 0313400-70.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2373-11.2016.5.11.0002) 18-04-2018
... Federal ... - violação à legislação ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1881-04.2016.5.11.0007)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...