lei federal 11494 07
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Acórdão nº 1.0520.12.001736-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO - VENCIMENTO BÁSICO COMO...
... A apelante alega que a lei federal 11.738/08 regulamentou o artigo 206, inciso VIII, ... nacionalmente conforme a lei federal 11.494/07; que o vencimento inicial do profissional do ... -
Acórdão nº 1.0520.12.001736-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO - VENCIMENTO BÁSICO COMO...
... A apelante alega que a lei federal 11.738/08 regulamentou o artigo 206, inciso VIII, ... nacionalmente conforme a lei federal 11.494/07; que o vencimento inicial do profissional do ... -
Acórdão Nº 0803473-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
... NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE ... 60% ... ART. 23, I, ... DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ...
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Acórdão Nº 0804210-06.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE ... 60% ... ART. 23, I, ... DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ...
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Acórdão Nº 0804337-41.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE ... 60% ... 07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO ... TRANSFORMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091840920164050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0809184-09.2016.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS E REGIAO ADVOGADO: Alex Guedes Duarte Do Bu e outro REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS e outro ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE...
... 60, XII, do ADCT, 21 e 23 da Lei 11.494/07 ... Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição ... -
Acórdão Nº 0804847-25.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
... FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE ... SEU VALOR, ...
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Santaluz - Vara c�vel
... ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/07/2019, Turma Recursal Única, Data de ... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ...
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Acórdão Nº 0803744-46.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE ... SANEAMENTO DO VÍCIO DE ... ART. 23, I, ... DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ...
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Acórdão Nº 0020205-26.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
... profissional instituído pela Lei Federal n°11.738/08. Assevera que o município reclamado ... 60 do ADCT e Lei Federal 11.494/07. Assevera que piso corresponde ao vencimento ...
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Santaluz - Vara cível
... da Cidade e Comarca de Santaluz -BA, aos 13/07/2022. Eu, Gezarela da Silva Evangelista, Técnica ... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ...
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Acórdão nº 0000070-18.2008.8.05.0197/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... incisos I e II, da Lei Federal nº 8.429/1992" ... Requer, em síntese, a ... adequada, conforme previsto na Lei 11.494/07 c/c Lei ... Ademais, restou aclarado pelo ora ...
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Acórdão Nº 0700240-40.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-02-2021
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ÉPOCA ... MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE ... NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004694-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... DESTACADA DO FUNDEB - LIMITES DA LEI FEDERAL Nº. 11.494/2007 ... Embora competente para ... 11.494/07, uma vez que se trata de verba destacada do ...
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Acórdão nº 0001738-85.2010.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Lei Federal nº 11.494/07. Aduz que o município não ...
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Processo nº 0031183-28.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017
... FEDERAL Nº 11.949/2007. ... da Lei Federal n º 11.494/07 e dá ... outras providências. ...
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Acórdão Nº 0700442-55.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL VIGENTES À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0700587-14.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL VIGENTES À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0700429-34.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2021
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL VIGENTES À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013010420154058000), 08-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO 2010. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO EXERCÍCIO 2010. RECONHECIMENTO. PORTARIA Nº 380/2011. FIXAÇÃO DO VMAA EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO NA EXORDIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retornaram os autos, por determinaç
... Na mesma linha, o art. 31, § 3º, da Lei n.º 11.494/07 também se refere à complementação que deverá ficar a cargo da União ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL - EDUCADORES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO ENTE SINDICAL - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO - REJEITADA - NÃO COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA -Não é automático o enquadramento do educador infantil no Plano de...
... 206, da Constituio da Repblica, Lei Federal n 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, Lei Federal n 11494/07, que dispe sobre o FUNDEB, Resoluo n 3/1997, ... -
Acórdão Nº 0700396-66.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ... ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0700473-75.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ... ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0700428-49.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL VIGENTES À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº ... 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ...
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Acórdão Nº 0700622-71.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ... ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...