lei federal 11737
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Decisão Monocrática Nº 4010179-18.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-05-2019
... Advogado : Marcos Roberto de Faveri Souza (OAB: 11737/SC) ... Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade ... anterior, e na sua falta, por outro índice criado pelo Governo Federal e, ainda, em sua substituição, pela Fundação Getúlio Vargas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21764-08.2019.5.04.0271)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A motivação exposta na sentença e
... cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial ... cuja ... instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20547-31.2021.5.04.0732)
... Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade ... provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... A natureza da lei – de natureza federal – é que concede foros de título executivo” (Shimura, 1997, p. 255) ... -
Acórdão nº 0851913-30.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
... COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48-03.2017.5.19.0262) 21-02-2018
... O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11737-04.2014.5.01.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 661-19.2021.5.09.0017)
... Federal ... - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 11738/2008 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20155-53.2017.5.04.0305)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELA R. SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o...
... 5º, ... XXXV, da Constituição federal, e 17 do CPC ... Agravo a que se nega provimento ... Turma, DEJT 06/04/2018; AIRR - 11737-74.2016.5.03.0181, 4ª Turma, DEJT 12/04/2019; ... AgR-AIRR - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 61540-59.2008.5.24.0007)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE ...
... (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS ... Recurso de revista ... conhecido e provido" (RRAg-11737-14.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto ... Cesar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 433-46.2010.5.24.0006)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE ...
... (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS ... Recurso de revista ... conhecido e provido" (RRAg-11737-14.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto ... Cesar ... -
Acórdãos nº 1040321-08.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1040321-08.2017.8.26.0053 -Voto nº 11737 - JDE 2/11 11ª Câmara de Direito Público Apelação nº ... competência dos Municípios e Polícia Rodoviária Federal, refutando o mérito da ação. Réplica às fls. 219/229 ... PODER ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101900-91.1997.5.09.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de...
... Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2019 e Ag-AIRR - 11737-65.2014.5.03.0142, 1ª ... Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos ... violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal ... Preliminarmente, ressalta-se que a indicação de ofensa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212-14.2013.5.06.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. A evidência de contrariedade à Súmula 331, III, do TST enseja o processamento do recurso de revista.
... TESE ... FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... EM ... Recurso de revista ... conhecido e provido" (RRAg-11737-14.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto ... Cesar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1129-03.2011.5.19.0260)
... - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... A recorrente alega ser nula a decisão de Primeiro Grau ... Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 11737 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000837-21.2018.5.07.0029), 2019-04-01
... ( ... )" (AIRR - 11737-20.2013.5.18.0001 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data ... A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000837-21.2018.5.07.0029), 2018-12-04
... ( ... ) " (AIRR - 11737-20.2013.5.18.0001 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data ... A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições ...
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Acórdãos nº 1515664-61.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... Apelação Cível nº 1515664-61.2017.8.26.0564 -Voto nº 11737 2 VOTO Nº.: 11737 APELAÇÃO Nº.: 1515664-61.2017.8.26.0564 COMARCA: ... 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 O cumprimento das exigências legais é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10419-67.2021.5.18.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas nã
... vinculante do Supremo Tribunal Federal ... 3 ... A alegação de afronta à legislação ... instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-11737-74.2016.5.03.0181, ... 4ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... ão das ADIs 6.837, 6388, 6389, 6390 e 6393 do Supremo Tribunal Federal. 4 ... Para criar maior confiança, 5 às Leis de proteção dos ... Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/11737 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20518-35.2015.5.04.0103) 18-12-2018
... Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11737-04.2014.5.01.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10833-26.2016.5.09.0007) 18-12-2018
... , com repercussão geral reconhecida, o Excelso Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/90 e ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11737-04.2014.5.01.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ...
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Acórdão nº 12774812 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
... COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
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A Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública e a Possibilidade de Emprego dos Métodos Adequados de Solução de Controvérsias Trabalhistas
... ência jurídica integral” que é estabelecida na Constituição Federal para os defensores públicos. Em outras ... 100 | Franklyn Roger ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11179-58.2015.5.03.0013) 23-05-2018
... A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros ... Agravo de instrumento desprovido. [ ... ] Processo: AIRR-11737-20.2013.5.18.0001. Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1243-39.2010.5.24.0000)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE -
... TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE ... - ... 958.252 (TEMA Nº 725 DA ... Recurso de revista ... conhecido e provido" (RRAg-11737-14.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto ... Cesar ...