lei federal 11977
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Acórdãos nº 1002340-29.2015.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Confissão de dívida. Abusividade da repactuação. Verba suplementar exigida como condição à entrega das chaves do imóvel. Transação resultante do atraso no pagamento do saldo devedor. Viabilidade do financiamento a contar do "habite-se" ou, no mais tardar, do seu registro no CRI....
... Imóvel não contemplado no programa do governo federal instituído pela Lei nº 11.977/09. Tempestiva outorga do ... -
Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... trata este Decreto será realizada por instituição financeira federal" contratada pelo Incra para essa finalidade, dispensada a licitação ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437408-30.2015.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUTORA QUE RESIDIA NO ANTIGO PRÉDIO DA COMPANHIA DOCAS (BAIRRO 13), DESOCUPADO POR FORÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR SUA PROPRIETÁRIA. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NAO OCORRA O...
... No tocante ao “Programa Minha Casa Minha ... Vida” no âmbito federal, o artigo 3º da Lei nº ... 11.977/2009, estabelece os requisitos para a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064313-06.2016.8.19.0001 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUTORA QUE RESIDIA EM IMÓVEL IRREGULAR LOCALIZADO PROXIMO À MARGEM DO RIO CAÇÃO VERMELHO, NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, NESTA CIDADE. INVASÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NÃO OCORRA O REASSENTAMENTO DEFINITIVO.
... No tocante ao “Programa Minha Casa Minha Vida” no ... âmbito federal, o artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, ... estabelece os requisitos para a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios ao Programa Bolsa Família ... § 2o Fica institu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020728-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBSIDIADO PELO PROGRAMA GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI, FUNREJUS E REGISTRO DE IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.730/2009 DE LONDRINA E ARTIGO 3º, INCISO VII, “B” DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998. POSSIBILIDADE DE...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI FEDERAL ... Nº 11.977/2009. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM ... A LEGISLAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2193959-77.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
Agravo de instrumento – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Afastamento da proibição da participação de servidor público contida no art. 13 do Decreto nº 5.068/15 de Itapevi – Restrição infralegal não justificada à luz das necessidades da política habitacional local, conforme autorização do art. 3º, e § 4º, da Lei Federal nº 11.977/09 – Aparente violação da igualdade de acesso ao direito de...
... 3º, e § 4º, da Lei Federal nº 11.977/09 Aparente violação da igualdade de ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... ção em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPG-MADE) da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Procurador do Município de Campo Largo/PR. Membro da ... - Acórdão, Processo nº 0000981-12.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0000989-86.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC....
... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 ... GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - ... - Acórdão, Processo nº 0003581-40.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
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Acórdão Nº 0024446-48.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ APRECIADA E DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. a) O pedido de inversão do ônus probatório, formulado no Apelo, já foi deferido na decisão saneadora, tendo ambas as Partes sido devidamente intimadas sobre seu teor, mas nada manifestado a respeito de produção de outras provas. b) Destarte, o recurso nã
... (Súmula 121 do STF) ... b) Todavia, a Lei Federal nº 9.514/1997, que regulamenta o ... Sistema de Financiamento ... -
Acórdãos nº 1005327-87.2014.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer - Município de Itapetininga – Regularização fundiária - Assentamento de interesse social - Parcelamento de solo urbano - Pretensão voltada a compelir a municipalidade à imediata regularização da situação jurídica de lote de terreno alienado, por averbação registrária, e à imediata outorga da escritura definitiva de venda e compra respectiva - Ausência de...
... ainda não registrado quer no quadro da Lei Federal nº 6.766/1971, quer no quadro da Lei Federal nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029736320144058200), 14-09-2021
PJE 0802973-63.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Eliane Pereira Wanderley, Caixa Econômica Federal e C3
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075891820184058305), 05-04-2022
PJE 0807589-18.2018.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Andreia Ferreira dos Santos, no bojo de ação ordinária
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LEI 13274 de 26/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
... Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... II - ter sua veracidade verificada por meio do cruzamento ...
- Acórdão, Processo nº 0001027-98.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0003455-87.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0004291-94.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0003037-86.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0004203-56.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... Danielle de Melo Rocha ... Universidade Federal de Pernambuco ʹ UFPE,Recife, PE, Brasil ... Lattes: ...