lei federal 11977
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Usucapião de bens imóveis
... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, publicou o seguinte enunciado: “CJF - ...
- Decisão da Presidência nº 1646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... VI - responsabilidade comum de União, Estados, Distrito Federal" e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de pol\xC3" ...
- Decisão monocrática Nº 1413287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 02/03/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 514, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE 'ALTERA A LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM AREAS URBANAS, AS LEIS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decisao Nº 0335712-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... RESP 1.070.297/PR. CONTRATO CELEBRADO APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N° 11.977/2009. POSSIBILIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO ...
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Processo Civil
... 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel ...
- Decisões Monocráticas nº 1134458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
- Decisão da Presidência nº 1134458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
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Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... esse objetivo com o fomento local, independentemente do legislador federal, à autoprodução de energia solar pelas próprias comunidades de baixa ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/2009. CAPITALIZAÇÃ
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... órios de registro civil de pessoas naturais e o Poder Executivo federal; ... III - promover a interoperabilidade entre os sistemas dos cartórios ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Como dito na introdução deste estudo, a Lei 13.465, de 11 de julho ... -
A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... no município, conforme consolidado pela legislação federal que dispõe sobre o PMCMV (BRASIL, 2009) ... No ano de 2013 (ALVES, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08071232820164058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEI 11.977/2009. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os promoventes, ora apelantes, pretendem a revisã
- Decisão monocrática Nº 1379191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
... It makes a comparative analysis of land regularization foreseen in Federal Laws no. 11.977 / 09 and 13.465 / 17, taking as reference the Municipality ...
- Decisões Monocráticas nº 2166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
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LEI 13173 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS RIO 2016; ALTERA AS LEIS NºS 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS URBANAS, 12.035, DE 1O DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC); E REVOGA O ART. 5º-A DA LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
... do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta para atividades relacionadas à realização dos Jogos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151838720164058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815183-87.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001545220164058308), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800154-52.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos APELADO: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eliane Cordeiro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR
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Provimento N. 09/2016
... 37 da Lei Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelos Provimentos ns ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... Direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal: balanço e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 ... também ... -
Planejamento urbano e direito de moradia
... O direito à moradia digna na regularização fundiária da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da rocinha ...
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Lei nº 13.970 de 27/12/2019. Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º O § 6º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 ...