lei federal 11977
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Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Advogado ... 2 Doutorado em Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002725520214058501), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800272-55.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PRATA GAMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL
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Regularização fundiária e ações insurgentes na cidade de Belém: o caso Estrada Nova
O artigo analisa o programa Chão Legal em execução na bacia hidrográfica da Estrada Nova, identificando os conflitos emergentes pelo reconhecimento da posse e da segurança fundiária. Como protocolo, adota análise bibliográfica, leitura de documentos oficiais, acompanhamento de reuniões e entrevistas com moradores dos bairros selecionados, apresentando suas contestações e organizações. Os...
... Sandra Helena Ribeiro Cruz ... Universidade Federal do Pará (UFPA) ... Regularização fundiária e ações insurgentes na ... -
Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... 3º desta Lei, no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
... ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei n° 12.340, de 1° de dezembro de 2010, e relacionados ...
- Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116291720204058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0811629-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDERLY KELLY CARLOS DO AMARAL MENDONCA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000478-25.2017.5.06.0291), 12-07-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 1. A Caixa, quanto ao programa "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana), nos termos do art. 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011
... CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA - ME ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADOS : AURÉLIO DE MEDEIROS LAGES FILHO ... GLEYDSON HENRIQUE ... - Decisões Monocráticas nº 1233390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077968620194058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807796-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SONIA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
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Cadastro territorial multifinalitário na administração pública: as questões da sua existência, regulamentação e disponibilidade de acesso público
... Andréa Oliveira da Silva ... Universidade Federal de São Carlos – Brasil. andrea@estudante.ufscar.br ... Cinara de ...
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Acórdão nº 1.0433.12.020180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - TERMO A QUO - ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO - LEGALIDADE - ATRASO - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO IMPLÍCITA - PAGAMENTO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - APELO...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... The Guardianship of Domestic Animals under the Brazilian Federal Constitutions from 1824 to 1988 ... Nilsen Aparecida Vieira Marcondes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084244120204058400), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808424-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO NETO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060200620184058200), 21-05-2020
E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou pela improcedente o pedido que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB ao pagamento de indenização por danos...
- Acórdão, Processo nº 0002724-39.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002335720184058309), 31-01-2023
PJE 0800233-57.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002811620184058309), 07-02-2023
PJE 0800281-16.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002162120184058309), 07-02-2023
PJE 0800216-21.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido...
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O regime da separação de bens e o programa minha casa minha vida: uma análise da ação afirmativa prevista no art. 35-a da lei 11.977/09
... É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 377, relativizou a regra da incomunicabilidade para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004453420204058107), 19-10-2021
PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000903-69.2019.5.06.0101), 20-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". I - A Caixa Econômica Federal, quanto ao programa "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana), nos termos do art. 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada...
... : SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Advogados: FILIPE JOSÉ DE MELO BRITO, FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113503120204058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0811350-31.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITO GEREMIAS DA SILVA e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057433720204058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805743-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...