lei federal 6528
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O aviso prévio do direito fundamental de reunir-se pacificamente: natureza jurídica e consequências do seu descumprimento
O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de aviso prévio por duas razões principais: o mesmo dispositivo estabelece que o direito pode ser...
... pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora do Mestrado Profissional em Direito e Gestão ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0074585-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 515 e 535, do Código de Processo Civil; 13, 18 e 32, do Decreto Federal nº 82.587/78 e 6º do Decreto nº ... 4.657/42. Aponta divergência ...
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Acórdãos nº 0203499-82.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... cobrança denominada de sistema de economias; o Decreto Federal nº 82.587/78 veda a distinção entre os consumidores com ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0153225-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior, mesmo não se tratando de confrontação à legislação federal. Ou seja, mesmo que discussão a respeito do direito ... adquirido envolva ...
- Decisões Monocráticas nº 634067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 634067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2007/0239513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 280/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DECRETO ESTADUAL. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136956-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079340-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0095253-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 165, 458, II, e art. 535, II, do CPC; do art. 4º da Lei Federal 6.528/1978; e do art. 11, § 2º, e art. 12 do Decreto Federal ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067048-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, I, do CPC, 6° da LICC, 13, 18 e 32 do Decreto Federal n. 82.587/78 e ao Decreto Estadual n. 41.446/96 ... Sustenta-se, em ...
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Acórdãos nº 0215763-68.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Privado Apelação nº 0215763-68.2011.8.26.0100 4/13 Decreto Federal 82.587/78, a Lei 6.528/78 e o Decreto Estadual 41.446/96 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039889-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... Ademais, in casu, o Tribunal de origem negou provimento à ...
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Acórdãos nº 1005405-74.2017.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... Sistema de economias. A Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto Federal 7.217/2010 estabelecem ... de Defesa do Consumidor; assevera que não só a Lei 6528/78 fora revogada, mas também o Decreto n. 41.446/96 - ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... 39, § 1º, da Lei nº ... 11.445/07, art. 4º da Lei Federal 6528/78 e art. 2º do Decreto Federal 82.587/78, tidos como violados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0138697-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias que ... 2º da Lei n. 6528/78 e 23, inciso IV, da Lei n. 8.987/95 ... Sustentou, em síntese, que a ...
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Acórdãos nº 1139391-85.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... , de 6 de novembro de 1978, que regulamentou a Lei Federal 6.528 de 11 de maio de 1978, no Capítulo IV, artigos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0015427-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1058) ... Anota a afronta aos artigos 13, 18 e 32 do Decreto Federal ... 82.587/78, que regulamentou a Lei nº 6.528/78. Afirma que "o prédio ...
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Acórdãos nº 1007950-10.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... 8º, §1º, do Decreto Federal nº 7.217/10 Princípio constitucional da isonomia ...
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Acórdão nº 2008/0146094-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 13, 18 e 32 do Decreto Federal 82.587/87, o qual regulamenta a Lei Federal 6.528/78 ... A parte, ora ...
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Acórdãos nº 9052940-71.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... 446/96 - Conformidade à Lei Estadual 119/73 e à Lei Federal 6.528/78 - Inexistência de ofensa ao princípio da ...
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Acórdão nº 2009/0015685-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. ESCLARECIMENTO DE QUE É APLICÁVEL AO CASO A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NÃO O DE 2002. AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 1113403/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009)
... em manifesta exorbitância dos limites definidos pela Lei Federal 6.528/78 - foi revogado em 1991, não existindo, desde então, previsão ... -
Acórdãos nº 0002682-65.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... 3º - à luz do disposto na Constituição Federal, artigo 175, bem assim da Lei Federal n. 6.528/78). Já ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0010233-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4º da Lei ... 6528/78, pois entende que "deverá haver tarifa diferenciada para as classes ... Ademais, quanto à pretensa afronta ao art. 4º da Lei Federal nº 6.528/78, ao analisar-se a pretensão recursal e o aresto debelado, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166224-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA N. 280 DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DECRETO ESTADUAL. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ...