lei federal 6528
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18133 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. USUÁRIOS COMERCIAIS. SISTEMA DE ECONOMIAS. DECRETOS ESTADUAIS NS. 41.446/96 E 21.123/83. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. O CONCEITO DE ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO ABRANGE O DECRETO ESTADUAL. 1. Não é...
... 13, 18 e 31 do Decreto Federal nº 82.587⁄78, e do o art. 6º da LICC, pois a controvérsia sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0068913-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20, do CPC, 877 do CC (art. 965 do antigo CC), 22, do Decreto Federal 85.587/75, 4° da Lei Federal 6.528/78, além de divergência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0221883-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 877 do CC (art ... 965 do antigo CC), 2° e 4° da Lei Federal 6.528/78. Sustenta-se, em síntese que: a) "não houve qualquer ...
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Acórdão nº 2011/0000984-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Fundada a decisão que inadmitiu o recurso especial na incidência do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inviável o agravo de instrumento em que se limita a reiterar as razões do recurso...
... na incidência do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inviável o agravo de instrumento em que se limita a reiterar ... -
Acórdão nº 2010/0218733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO ICMS 11/91. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1373415/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA...
... federal, qual seja: dos arts. 2° e 4° da Lei Federal n. 6.528⁄78, bem como do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1373415 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO ICMS 11/91. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1373415/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA...
... federal, qual seja: dos arts. 2° e 4° da Lei Federal n. 6.528⁄78, bem como do ... -
Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
... Membro da Comissão de Saneamento do Conselho Federal da OAB e do Conselho de Recursos Hídricos SP. Autor do livro Direito dos ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado do ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064288-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... social de atender as classes menos favorecidas, nos termos da Lei Federal nº 6.528, de 11/05/78 (fl. 680) ... Contraminuta apresentada às fls ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176979-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disposições contidas nos artigos 13, 18 e 32 do Decreto Federal 82.587/78, o qual regulamentou a Lei Federal 6.528/78 ... Defende que o ...
- Decisão nº 674139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2010
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Decisão Monocrática nº 2008/0070216-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0160734-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... como violados pelo acórdão dos seguintes dispositivos: Lei Federal 6.528/78 e art. 877 do Código Civil em vigor ... A decisão agravada ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067731-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Recurso Especial, a agravante alega ter havido violação da Lei Federal 6.528/78, que delegou competência aos Estados para classificar as ...
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Acórdão nº 1.0095.13.000471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE - CONCLUSÃO ALCANÇADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DESASSOCIADA DO CADERNO PROBATÓRIO - VALORAÇÃO RACIONAL, ANALÍTICA E COERENTE DAS PROVAS EXISTENTES NO FEITO - IMPOSIÇÃO DO SISTEMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE...
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Acórdão nº 2006/0078586-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. 1. Não há que se reconhecer como devida a tarifa de coleta de esgoto quando o acórdão, com base na prova pericial, atesta que o referido serviço não é prestado à população, no local em que está situado o imóvel da parte contra quem se faz tal exigência. Recurso especial não-conhecido, neste aspecto por incidência da Súmula nº 07 do STJ. 2. Não há
... Dispõe a Lei Federal n° 6.528, de 11.05.1978, em seu artigo 4°: ... “Art. 4° - A fixação ... As leis que disciplinam a matéria ora em debate, quais sejam, Lei 6528/78 e 8987/95, asseguram o equilíbrio do contrato de concessão, consoante ... -
Acórdãos nº 1024161-63.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. restituição de pagamentos indevidos. Serviços de coleta de esgoto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de cobrança indevida e sem a devida prestação do serviço de tratamento. Descabimento. Sentença mantida. (TJSP; Apelação 1024161-63.2014.8.26.0100; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgã
... Argumenta violação à lei federal e aos artigos do Código de Defesa do Consumidor. Diz que ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Não há violação do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0036679-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Não há violação do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064055-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0117314-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066995-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ...
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Acordao N° 1238821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Recurso conhecido. Serviço de água e esgoto. Caesb. Imóvel provido de um único hidrômetro. Cálculo da tarifa pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras. Falta de amparo jurídico. Sentença mantida. I. Atende ao princípio da dialeticidade a apelação cujas razões são aptas a...
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Acórdãos nº 1048862-25.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – MODO DE TARIFAÇÃO – REGIME DE ECONOMIAS – CONDOMÍNIO COMERCIAL – NORMA PERMISSIVA – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETOS – ANTINOMIA APARENTE – POSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL REPELIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Prescrição repelida: recurso julgado pelo E. STJ na forma dos repetitivos, o prazo prescricional para ajuizamento desta demanda é decenal, de acordo com o artigo
... , no entanto, a superveniência de Decreto Federal regulando a matéria de forma distinta (art. 24, da ...