lei federal 6528

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA. MÉDIA DE CONSUMO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de...

REGIME TARIFÁRIO Serviço de água e esgoto Hotel Pretensão a enquadramento no regime de múltiplas economias admitido na vigência do Decreto Estadual nº 21.123/83 Descabimento - Exclusão dos edifícios comerciais a partir da edição do Decreto Estadual nº 41.446/96 Ausência de comprovação de autonomia jurídica das unidades componentes do imóvel de titularidade da autora Violação do princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. MATÉRIA DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 6.528/78 E 877 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL Nº 21.123/83. LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. 1. A...

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Direito do consumidor. Controvérsia que envolve o faturamento do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Legitimidade passiva da recorrente. Termo de Direitos e Obrigações celebrado entre a CEDAE, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, não oponível a terceiros. Prova pericial evidenciadora de que o...

Agravo interno na apelação cível. Controvérsia que envolve o faturamento do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Legitimidade passiva da recorrente. Termo de Direitos e Obrigações celebrado entre a CEDAE, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, não oponível a terceiros. Prova pericial evidenciadora de que o imóvel da apelante recebe...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS VALORES DE CONSUMO DA ÁGUA E RESTITUIÇÃO DOBRADA DO QUANTO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. APELANTE QUE TENTA IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ERRO NA ADEQUAÇÃO DO PERFIL DA UNIDADE, POR NÃO HAVER INFORMADO AS ALTERAÇÕES. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA UNIDADE. CONDOMÍNIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART.300 DO CPC -TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DEFICIENTE FÍSICO - PASSE LIVRE - CANCELAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART.300 DO CPC -TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DEFICIENTE FÍSICO - PASSE LIVRE - CANCELAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o...

Apelação Cível. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de restituição de pagamentos indevidos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que pleiteia o enquadramento como consumidor de múltiplas economias. Imóvel para fins comerciais. Legalidade do Decreto 41.446/96 que limita o referido regime aos imóveis residenciais. Restrição que não

Ação de repetição de indébito. Tarifa de coleta de esgoto calculada consoante o consumo de água da unidade. Legalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0223222-24.2011.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016)

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de aviso prévio por duas razões principais: o mesmo dispositivo estabelece que o direito pode ser...