lei federal 6528
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, do CPC; do art. 4º da Lei Federal" 6.528/1978; e do Decreto Federal 85.587/1978 ... Argumenta que \"os vv. ac\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei Federal 6.528/1978; e ao art. 30 da Lei Federal 11.445/2007 ... Sustenta, em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0152989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Trigésima Primeira Câmara da Seção de Direito ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0130817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... (Decreto-lei nº 4.657, de 4.9.42), violou flagrantemente a Lei Federal nº 6.528, de 11.5.78 (art. 4º), que determinou respeito ao aspecto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0071198-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AB0-6528-10FA-2CDE e senha 7799-1A1F-11B6-3B3A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de ...
- Decisão da Presidência nº 915826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
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Acórdão nº AgRg no REsp 1030436 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1030436/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2
... ; (e) o Estado de São Paulo não poderia, quando vigente a Lei Federal 6.528⁄78, suprimir o sistema de regime de economias da categoria ... - Decisão da Presidência nº 684662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática nº 2010/0229062-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 177 do CC/1916, 128 e 515 do CPC e 13, 18 e 32 do Decreto federal n. 82.587/1978, sob os seguintes argumentos: a) deve-se aplicar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039399-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONDOMÍNIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS, PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE NEGADA PELO JUIZO E DETERMINAR QUE, A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOVAS FATURAS, A CEDAE PASSE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, A DIVIDIR O MONTANTE TOTAL CONSUMIDO NO MÊS
... O ARTIGO 4º DA LEI Nº. 6.528/78 E O ARTIGO 11 DO DECRETO FEDERAL Nº ... 82.587/78, OS QUAIS AUTORIZAVAM A COBRANÇA PELA FORMA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0000984-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado do ...
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Decisões Monocráticas nº 675668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... 4 ... O Relator decidiu que: O Decreto Estadual n° 41.446/96 atende, dentro do que lhe é permitido, ao que dispõe a Lei Federal n° 6528/78 e o Dec ... Federal n° 82.587/78, não se vislumbrando afronta a essas normas ... Isso porque, tais têm como objetivo o caráter social, ...
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Decisão da Presidência nº 675668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... 4 ... O Relator decidiu que: O Decreto Estadual n° 41.446/96 atende, dentro do que lhe é permitido, ao que dispõe a Lei Federal n° 6528/78 e o Dec ... Federal n° 82.587/78, não se vislumbrando afronta a essas normas ... Isso porque, tais têm como objetivo o caráter social, ...
- Decisão da Presidência nº 742039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 742039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
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Decisão Monocrática nº 2010/0101640-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... A recorrente alega violação dos artigos 535, II, do CPC, Decreto Federal n. 85.587 de 06/11/78 e 4º da Lei Federal n. 6.528, de 11/05/98 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107049-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (fl. 71, e-STJ) ... O Dec. Federal 82.587 em seu artigo 18, §1º, determinou que se não houvesse a ...
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Saneamento básico
... à União, nos termos do inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988, “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos ...
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Acórdão nº 2006/0192984-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do artigo 535, do Código de Processo Civil, do artigo 4º da Lei Federal 6.528/78, artigo 13 da Lei Federal 8.987/95 e artigo 77 do Código ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1375903 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. 1. Não há contradição qualquer a ser dirimida na decisão suficientemente fundada na incidência do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e...
... na incidência do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inviável o agravo de instrumento em que se limita a reiterar ... 6528 de 11⁄05⁄98, a qual estabelece que deverá haver tarifa diferenciada ... -
Acórdão nº 2010/0156659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA À ALÍNEA "B" do ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, \"D\", CF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107852-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... desnecessária, na medida em que os Decretos Federal e Estadual estabelecem que o volume da água residuária é avaliada com ...
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Acórdão nº 2010/0129694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º da Lei Federal 6.528⁄1978; e ao art. 30 da Lei Federal 11.445⁄2007 ... Sustenta, em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0008067-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado do ...