lei federal 6528
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Acórdãos nº 1077937-41.2015.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... A Lei Federal nº 6.528, de 11.5.1978, por seu turno, não ...
- Decisão nº 602594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
- Decisão da Presidência nº 602594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
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Decisão Monocrática nº 2010/0123878-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535, II, do CPC; do art ... 877 do CC; do Decreto Federal 82.587/1978; do art. 4º da Lei Federal 6.528/1978; e do art. 1º, § 2º, ...
- Decisão da Presidência nº 653497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
- Decisões Monocráticas nº 653497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
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Decisão Monocrática nº 2011/0009918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL 82.587/78 E 877 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ...
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Acórdão nº 2006/0009672-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o desate da lide, devido à recentíssima promulgação da lei federal 11.445/2007, salientando inexistir "à época da impugnada exação lastro ... negativa de vigência do Decreto 82.587/78, do artigo 4º da Lei 6528/78, bem como dos artigos 9º ao 13º da Lei Federal 8987/95, defendendo em ...
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Acórdãos nº 1112463-34.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2017
... com a Lei nº 11.445/07, com o Decreto Federal nº 7.210/10 ou com normas da ARSESP - Aplicação do novo ...
- Decisões Monocráticas nº 684662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2007/0158852-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a matéria e os paradigmas sob o ângulo exclusivo da legislação federal. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados ... 4. Agravo ...
- Decisão monocrática Nº 1403220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
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Acórdão nº 2010/0102110-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No mérito, aponta violação do Decreto Federal 82.587⁄1978 e do art. 4º da Lei Federal 6.528⁄1978. Argumenta que "o ...
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Acórdão nº 1006228-38.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA - APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO –– CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV – EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO E NO PERCENTUAL, BEM COMO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO
... FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM ... tange ao argumento de que a Lei Complementar 50/1998 e a Lei Estadual 6528/1994 concederam reajustes salariais, eliminando a ocorrência da perda ... -
Decisão Monocrática Nº 0001779-30.2005.8.24.0047 do Segunda Vice-Presidência, 15-10-2020
... A Lei Federal nº 6.528/78 também teve a sua análise negligenciada, data vênia, pelo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 466805 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0292900-4 de Superior Tribunal de Justiça
... 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0082812-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DE LEI LOCAL SUPOSTAMENTE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA "C" DO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088086-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0002065-08.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... 175 da Constituição Federal e, segundo o parágrafo único, a lei disporá sobre política ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4° da Lei Federal 6.528/1978 ... Alega violação aos arts. 165, 458, II e III, do CPC por ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105801-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , interposto com base no artigo 105, III, a da Constituição Federal de 1988, a recorrente aduz violação ... preliminarmente, ofensa ao art ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088068-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. impugnando acórdão da Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0054231-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13, 18 e 31 do Decreto n. 82.587/78, que regulamentou a Lei Federal n. 6.528/78. Por fim, indicou dissídio jurisprudencial ... Foram ...
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Decisão monocrática nº 1002687-65.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-03-2023
... ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? Resposta: Lei Complementar n° 6.528/94, realinha as tabelas ...