lei federal 7913
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Acórdão Nº 1377385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7913-17B3-CFC4-6C8E e senha 7D2E-4F62-56B8-A309 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de ... - Decisão monocrática Nº 30133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ções e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha' (Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011EMENT VOL-02583-01 PP-00066) ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
... Senhor Presidente do Senado Federal, ... Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do ...
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Acórdão Nº 0019005-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI Nº 12.945/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 20.087/2019, E, POR ARRASTAMENTO, ART. 4º, CAPUT, PARTE FINAL, DO REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA. NECESSIDADE DE ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES. VIOLAÇÃO À...
... com a Constituição Federal. Argumentou, também, que “a questão sobre a boa ou má aplicação ... -
Acórdão Nº 224393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. Temas que não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC09-78AE-B470-420D e senha F060-51B2-4E7F-7913 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... HC 224393 AGR / SP ... juízo de 1º grau, não pode ser conhecida ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 10-08-2021
... de condenação em ações civis públicas fundamentadas na Lei Federal ... nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... II – os valores provenientes ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 10-08-2021
... de condenação em ações civis públicas fundamentadas na Lei Federal ... nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... II – os valores provenientes ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 10-08-2021
... de condenação em ações civis públicas fundamentadas na Lei Federal ... nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... II – os valores provenientes ...
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Acórdão Nº 1279077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO E RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7913-C392-96CE-38B1 e senha 1209-7EEB-6D09-2F01 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... 10/10/2020 ... SEGUNDA ... -
nº 96.01.13341-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 535 DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AOS JUROS DE MORA, À LEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDORES QUE INGRESSARAM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.880/94 E AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DE UMA SÓ VEZ. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA 356/STF....
- Decisões Monocráticas nº 6018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... á ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação ...
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Remédios constitucionais
... aquele previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação do pensamento, sendo ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... Mestranda em Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Especialista (pósgraduação lato sensu ) em ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... Assim, por ocasião da feitura da Constituição Federal" de 1988, o veto presidencial ao inciso IV do art. 1º da Lei n. 7.347/85 j\xC3" ...
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Acórdão Nº 50412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178-RG/SE (TEMA 793). EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NEM INCLUÍDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. NECESSIDADE
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1183-D213-7913 ... -
Acórdão Nº 209461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7913 ... -
Dano Moral Coletivo
... Vejamos: ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. A supressão do intervalo intrajornada, em que pese sua ...
- Decisões Monocráticas nº 153417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 6018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
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Considerações para a plena admissibilidade da tutela arbitral coletiva
Considerações para admissibilidade da tutela arbitral coletiva
... , contemplado no inciso XXXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal, o intérprete deve envidar todo esforço hermenêutico para tornar ... -
Acórdão Nº 1251170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 7º, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO FISCAL. APURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO NA ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE A QUO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FB3-72C9-8DDF-1DA5 e senha 7913 ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ÇÃO DE LESÃO OFENSIVA AOS VALORES FUNDANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM ...
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Acórdão Nº 1353122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Efeitos da pandemia de Covid-19. Matéria constitucional. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Apresentação extemporânea de documentos. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D74-A2BE-B6C6-2BC1 e senha 68AA-7913-C5C2-87D3 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ... ARE 1353122 AGR / DF ... cogita no recurso extraordinário ...