Lei fundamental
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Acórdão Nº 281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 ... 05/10/2020 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 281 ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CELSO DE MELLO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E ... OUTRO(A/S) ... Inconstitucionalidade ... e Arguição ... Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2 ... Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática ... Conhecimento. 3. Superveniência da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-54/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 83 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão rescindenda, ao deferir pagamento da diferença salarial resultante das URPS de abril e maio de 1988, violou mandamento constitucional que tutela o direito adquirido artigo 5º, inciso
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DO INCISO ... XXXVI DO ARTIGO 5º DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N OS 83 ... DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A decisão rescindenda, ao deferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
1) NULIDADE DE CONTRATO - EFEITOS - IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na correntia jurisprudência deste Tribunal e do Supremo...
... resto, decisão rescindenda que imprime à nulidade do contrato de trabalho pactuado efeitos ex nunc vulnera o artigo 37, § 2º, da Lei Fundamental e, em conseqüência, o artigo 485, inciso V, do CPC. 4) RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - Em face do julgamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-402/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/TST E 343/STF. A decisão rescindenda, ao deferir pagamento das diferenças salariais, resultantes do IPC de junho/87 e URPs de abril e maio de 1988, violou mandamento constitucional que tutela o direito adquirido artigo 5º, inciso XXXVI -, preceito
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO-INCIDÊNCIA ... DAS SÚMULAS 83/TST E 343/STF ... A decisão rescindenda, ao deferir pagamento das diferenças salariais, resultantes do IPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-389/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Para que possa ser reconhecida a existência de relação de emprego com pessoa jurídica de direito público, necessário se faz que sejam observados os princípios da Administração Pública. O art. 37, II, da Carta Magna vigente estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou
... 37 da ... Lei Fundamental, sendo devidas a contraprestação pactuada e a parcela relativa ao FGTS, quando deferidas pelo Regional. Também a anotação na carteira de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1194/2003-013-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÚMULA Nº 422/TST - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 1. A teor da Súmula nº 422/TST, constitui requisito para o conhecimento de todo e qualquer recurso que este infirme, de modo específico, os fundamentos da decisão impugnada. 2. No caso em exame, como o Agravo de Petição, no tocante à utilização da TRD...
... São insubsistentes as alegadas violações ao artigo 5º, incisos II e LV, da Lei Fundamental ... Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 ... 19/10/2021 ... AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 76 TOCANTINS ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL ... : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ... : TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2006/0125751-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não se impugna, no writ, a situação jurídica fundamental consistente no enquadramento do servidor no mencionado Fundo, a juridicidade da contribuição exigida do servidor ou, até mesmo, a supressão de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO ... DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ... ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... julgamento dos embargos declaratórios na ADPF 153, a possibilitada da proposição de uma nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e até mesmo a elaboração de uma legislação que revogaria a lei de Anistia. Nesta pesquisa, são aplicados os métodos histórico, ...
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Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 346); e mais: o direito à imunidade é uma garantia fundamental, constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei, poder ou autoridade, podem anular. Criar tributos, só a lei pode; violar ...
- Acórdão nº 847535 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A irresignação recursal não revela hipótese de omissão de ponto fundamental a justificar a integração do acórdão que apreciou o recurso especial. A Lei 6.468/77, art. 8º, não era essencial para o deslinde da ...
- Acórdão nº RHC 31754 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 10.639 de 09/01/2003. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA 'HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26-A, 79-A e 79-B: ... "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira ... § 1° O conteúdo programático a ...
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Acórdão Nº 178277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... individual ... REMIÇÃO – ESTUDO – REQUISITO. A remição exige aprovação em ... exame que confira o grau de ensino fundamental, médio ou superior ... durante o cumprimento da pena – artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ...
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Acórdão nº 2016/0152932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRELIMINAR DE NULIFICAÇÃO RECONHECIDA, EM VIRTUDE DE ... OMISSÃO ACERCA DE PONTO FUNDAMENTAL À ÍNTEGRA SOLUÇÃO DA ... CONTROVÉRSIA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão Nº 714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 ... 17/02/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 714 ... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ... : WALBER DE ...
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Acórdãos nº RO-329200/2009-0325-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... estabelece como direito fundamental dos ... trabalhadores o “reconhecimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-71.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-79.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO -IN NATURA-. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência dominante de Turmas do TST considerava que o rito de passagem pela CCP'S, se desrespeitado, não implicaria a...
... às Comissões de Conciliação Prévia (CCP'S), uma vez que está estabelecido pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei excluir da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a ... -
Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41 ... 04/11/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 793 ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA ...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º do texto maior como cláusula imodificável ... 2. O preceito fundamental" da igualdade exprime o consectário da exigência de concurso público para seleção dos melhores candidatos ao ingresso nos quadros da Administraç\xC3" ...