lei liquidação extrajudicial
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Acórdão nº 2016/0011714-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. VALOR DO TETO DE GARANTIA PARA CLIENTES BANCÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN VIGENTE À ÉPOCA DA INTERVENÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO BANCO CENTRAL. DATA DA EFETIVA PRIVAÇÃO DO ATIVO...
... DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2350/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco ... - Acórdão nº 1989/0009850-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11077/1995-013-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RFFSA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... 1. O recurso de revista, como espécie recursal de ...
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Acórdão Nº 0009259-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0009336-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0005667-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO LEGAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2032/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 304 DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco Central, na forma da Lei nº 6024/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DO TST tem aplicação nos casos de intervenção e posterior liquidação extrajudicial de instituição financeira sob intervenção do Banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10468/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... JUROS DE MORA. EMPRESA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Lei ... 8.177/91, em seu art. 9º, dispõe que: A partir de fevereiro ... árias, em falência, e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... extrajudicial ... até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação", a permitir, posteriormente, ... a inclusão no quadro de\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35033/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... Preliminar rejeitada ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... O crédito trabalhista tem preferência sobre os demais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-57890/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... HRS/JFS/MCG/mmr ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74 ... SUSPENSÃO DO FEITO ...
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Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais ... § 3º O fundo de reserva ... Art. 5º Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, acrescido ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 18, ALÍNEAS "D" E "F" DA LEI 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATIVO SATISFAZ PASSIVO. POSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que
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Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-117/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HRS/jfs/MCG/sj ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. É ... pacífico o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...
... JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...
... JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-705700/1994-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...
... JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2160/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-CABIMENTO ... DO REMÉDIO HERÓICO - Não se dará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4603/1998-652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... JCLAL/RC/fm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-460300/1998-0652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... 4ª Turma JCLAL/RC/fm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 46 DO ADCT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7057/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
ESTABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINTO BNCC. O entendimento adotado na decisão recorrida afina-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido d e que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não concede a estabilidade pretendida, mas apenas a garantia de emprego contra despedida imotivada para aqueles com mais de dez anos de serviço. A...
... JUROS DE MORA - Na presente hipótese a liquidação do BNCC se deu por deliberação da Assembléia-Geral dos acionistas, e ... de mora, por não ter sido o BNCC submetido a liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6024/74, sendo inaplicável o contido no Enunciado nº ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEARRESTO CONEXA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DEBANCO SOBRE O QUAL FOI DECRETADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALPOSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA. PENHORA. DIREITO DEPREFERÊNCIA. FUNDAMENTO PRECÍPUO DO TRIBUNAL DE ORIGEM UTILIZADOPARA AFASTAR ESSA TESE NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/S
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO-RO - 100508-09.2017.5.01.0000) 11-09-2018
... A EMPRESA ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... IMPETRANTE NÃO SUJEITA AO REGIME DA LEI Nº ...