lei municipal
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Lei municipal que limita atuação da Uber em Maceió é suspensa
Lei municipal que limita atuação da Uber em Maceió é suspensa
A Lei 6.683/2017, que limita a atuação da Uber em Maceió, foi suspensa liminarmente nesta quinta-feira (2... -
Falta de lei municipal sobre redução de jornada não impede benefício
Falta de lei municipal sobre redução de jornada não impede benefício
A falta de lei municipal sobre redução da jornada de trabalho de servidor para cuidar de filho com deficiência não impede a concessão do benefício. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales (SP) ao permitir ... -
TJ-SP anula lei municipal que obrigava detectores de metal em cinemas
TJ-SP anula lei municipal que obrigava detector de metal em cinema
Ainda que seja conferida autonomia legislativa aos municípios, não se pode deixar de observar a divisão de competências expressamente estabelecida na Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de S... -
Toffoli suspende lei municipal que proíbe protesto contra fé cristã
Toffoli suspende lei municipal que proíbe protesto contra fé cristã
A vasta proteção à liberdade de crença no Direito brasileiro torna inconstitucional lei que proíbe manifestação pública contrária à fé cristã. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender norma do município de ... -
São Paulo promulga lei municipal para apoio de pessoas com autismo
São Paulo promulga lei municipal para apoio de pessoas com autismo
Na última terça-feira (3/11), foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 17.502, que trata de políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)... -
Lei municipal que repassa verbas federais a servidores é inconstitucional
TJ-SP anula lei municipal que repassa verbas federais a servidores
A Câmara de Vereadores não pode editar lei que regulamente o regime jurídico dos servidores públicos municipais, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Ji... -
Lei municipal do RJ obriga operadora a comunicar compra com cartão
Lei municipal do RJ obriga operadora a informar compra com cartão
A partir desta quarta-feira (22/1), as operadoras de cartão de crédito devem comunicar imediatamente aos consumidores cada compra efetuada. É o que determina a Lei do Rio de Janeiro 6.709/2019, publicada no Diário Oficial do município. O objetivo ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pedidos de autorização para fracionamento e reembalagem após o registro do estabelecimento no órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... § 2o Os agrotóxicos e afins comercializados a partir do fracionamento ou da reembalagem deverão ...
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TJ-RJ acolhe pedido de cartórios contra lei municipal sobre ISS
TJ-RJ acolhe pedido de cartórios contra lei municipal sobre ISS
O Estado não pode obrigar um contribuinte a abrir mão de buscar a Justiça para conceder benefício tributário. Com este argumento, o desembargador Renato Lima Charnaux Sertã, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que dois ... -
Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos, decide TJ-SP
Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos, decide TJ-SP
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, assim como União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. image... -
Lei municipal que proíbe tipos de uniforme é inconstitucional, diz STF
Lei municipal que proíbe tipos de uniforme é inconstitucional
O Poder Legislativo municipal não pode legislar sobre utilização de uniformes no contexto das relações de trabalho, ainda que o faça para promover a dignidade humana. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstit... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 386900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO ... GRATIFICAÇÃO ... ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 3.272/1985 ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICAS, DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO ... DA VERBA PARA O CUMPRIMENTO DE OUTRAS FINALIDADES PÚBLICAS. ...
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Acórdão nº 2016/0079407-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM ... NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 3.583/82. LEI ... COMPLEMENTAR ... MUNICIPAL ... INCIDÊNCIA, ... ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF ...
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Acórdão nº 2016/0066737-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IPTU. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 ... DO STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO ...
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Acórdão nº 2014/0279948-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL 691/1984. ... DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI MUNICIPAL 1.936/1992. ... CONFORMIDADE ... CONSTITUCIONAL. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ...
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Acórdão nº 2016/0214964-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ... SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por órgão ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do processo ocorreu significativa melhora no sistema de destinação dos resíduos sólidos, em especial, com aprovação da lei municipal regulamentando o tema. No entanto, apesar disso, o pleito do Ministério Público Estadual foi indeferido em razão da ausência de provas ...
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Acórdão nº 2016/0086162-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. REGULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 338/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ...
... MATERIAIS ... UTILIZADOS ... CONCRETAGEM ... CONSTRUÇÃO. ... REGULAÇÃO. ... CONSTITUCIONALIDADE ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 338/2012. INCIDÊNCIA DA ... DOCUMENTOS ... NECESSÁRIOS ... TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... GIULIANA RODRIGUES DAL MAS E OUTRO(S) - SP288967 ... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL ... MUNICIPAL. ... GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BASE DE CÁLCULO ... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXAME DE LEI ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÁRCIO ANTÔNIO VERNASCHI JÚNIOR - SP247322 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ... NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 2.116/2008. ...