lei municipal
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL" ... 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS ... REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a ...
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Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previsão legal proibitiva (Lei Municipal" n. 111/73). ... 2. A decisão que negou provimento ao recurso especial dos ... agravantes dissecou toda a \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... a água reservada se destinar a consumo humano, o órgão ou entidade federal responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... § 2º São requisitos mínimos para a formalização de termo de adesão: ... I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; ...
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Acórdão nº 2012/0179920-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONVENÇÃO DE LOTEAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. FALTA DE ...
... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONVENÇÃO ... DE LOTEAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ... CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ... FUNDAMENTADO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0173367-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - PR024189 ... LUÍS EDUARDO NETO - PR038985 ... AGRAVADO ... : COMPANHIA ... MUNICIPAL ... URBANIZACAO-CMTU-LD ... : FRANCISMARA TUMIATE - PR029506 ... MARINA PINTO GIORGI E OUTRO(S) - PR037755 ... INTERES. ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... § 3o As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste Código.” (NR) ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0234692-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ... SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL ... FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON ... STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 2015/0182945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MUNICIPAL" ... ESTABELECE ... ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... I - Consoante o \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL QUE DECLARE A ÁREA COMO ZONA DE EXPANSÃO ... URBANIZÁVEL. ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Municipal de Habitação o pedido de alvará de edificação. Em 25 de ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MUNICIPAL. ... 1. Delimitação ... controvérsia: ... reconhecimento ... usucapião ... extraordinária, ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MUNICIPAL. ... 1. Delimitação ... controvérsia: ... reconhecimento ... usucapião ... extraordinária, ...
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Acórdão nº 2016/0142661-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OBTIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO NO INSS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL ... QUE PERMITE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ... INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELA CORTE ESPECIAL DO ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... II - consulta ao respectivo poder público municipal; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... III - consulta pública; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ...
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Acórdão nº 2014/0263794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 13.477/02. ... MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 77 DO CTN. ...
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Acórdão nº 2010/0041267-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEIS ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE LEI ... MUNICIPAL AUTORIZATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ...
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Lei municipal que reabre academias na epidemia é inconstitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que reabre academias na epidemia é inconstitucional
A abertura ou não das atividades empresariais deve obedecer as fases do Plano São Paulo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Ribeirão Preto, de autoria par... -
TJ-SP anula lei municipal de Restinga que descumpre responsabilidade fiscal
TJ-SP anula lei municipal que descumpre responsabilidade fiscal
A Câmara de Vereadores não pode aprovar lei que fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação movida pela Prefeitura... -
Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero nas escolas
Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na sexta-feira (18/10), lei de Ipatinga (MG) que proíbe políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas do município. image dire...