lei municipal
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Inconstitucionalidade de lei municipal que fixou ISS para escritórios foi destaque
Inconstitucionalidade de lei que fixou ISS para bancas foi destaque
Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um reg... -
Acórdão nº 2016/0031190-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CARREIRAS ... REMUNERAÇÕES FIXADO POR LEI MUNICIPAL". OFENSA AO ART. ... DEMONSTRADA. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO QUE QUESTIONA ... A \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); ... IV - transferência a entidade privada com fins ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... II – comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ... III – prestar e manter atualizado o ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.793⁄80 e do Decreto n° 14.250⁄81, bem como pela legislação municipal (Lei Municipal n° 426⁄84)" ... 5. Se o Tribunal de origem baseou-se em informações de fato e na prova técnica dos autos (fotografias e laudo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... advento da alteração promovida pela Lei Municipal n° 746/2005". Ainda, os ... contratos "foram prorrogadas irregularmente pelo réu/apelante para além do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... da aposentadoria a que se refere esta Lei enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este benefício, renunciando à remuneração do cargo ... Art. 11. Fica vedada, a partir da liquidação do IPC, a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 3º A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal, nos termos do respectivo acordo ... § 4º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; ... III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; ... IV - os órgãos de educação estaduais ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei no 8.080, ...
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Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
... : PAULA FRASSINETTI FEITOSA VALGUEIRO E OUTRO(S) ... - PE022330 ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... - Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Lei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que proíbe fogos de artifício ruidosos é constitucional
O município pode editar medidas próprias de controle de fogos de artifício. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Avaré, de autoria parlamentar, que proíbe fogo... -
Lei municipal que permite missas e cultos na pandemia é inconstitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que libera missa e culto na epidemia é inconstitucional
Ainda que seja permitido ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30, incisos I e II, da Constituição), não há espaço para inovações naquilo que o Estado já defin... -
Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN
Lei municipal que concede pensão a ex-prefeitos é inconstitucional
Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por unanimidade, os artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do município de João Dias, que concediam pensão vital... -
Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração. Reproduç... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
... poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes de registros, apoiados pelo poder público estadual e municipal, para provimento da gratuidade prevista nesta Lei ... Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua ...
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É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF
É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para bancas
Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional ... -
Acórdão nº 2015/0062758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. ARTS. 1º DA LICC E 104 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO HAVER ELEMENTO ESSENCIAL PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO NO ANEXO EM QUESTÃO, BEM COMO QUE A PUBLICIDADE DO REFERIDO ANEXO SE...
... QUE A PUBLICIDADE DO REFERIDO ANEXO SE DEU EM ... CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. RECURSO QUE ... -
LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou ... IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal." ... "Ação penal ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... II - consulta ao respectivo poder público municipal; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... III - consulta pública; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL" ... 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS ... REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previsão legal proibitiva (Lei Municipal" n. 111/73). ... 2. A decisão que negou provimento ao recurso especial dos ... agravantes dissecou toda a \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0179920-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONVENÇÃO DE LOTEAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. FALTA DE ...
... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONVENÇÃO ... DE LOTEAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ... CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ... FUNDAMENTADO. ... PREQUESTIONAMENTO. ...