lei nº 11 700
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.278088-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2022
... de Justiça de Minas Gerais tenha editado as Resoluções 641/2010 e 700/2012 para delimitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda ... ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 11/05/2021) ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.023859-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2022
... de Justiça de Minas Gerais tenha editado as Resoluções 641/2010 e 700/2012 para delimitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda ... ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 11/05/2021) ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acordao N° 1262187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Embargos infringentes. Crime de tráfico de drogas. 5,28g (cinco gramas e vinte e oito centigramas) de maconha e 23,41g (vinte e três gramas e quarenta e um centigramas) de crack. Sentença condenatória. Pedido de prevalência do voto minoritário, que aplicou a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei n. 11. 343/2006 na fração máxima. Parcial acolhimento. Natureza e quantidade da droga. Regime
... 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO ... NATUREZA E ... reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para 02 (dois) ... anos e 06 (seis) meses de ... -
Decisao Nº 0300679-03.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. DESCABIMENTO DA SUA VALORAÇÃO...
... 33, da Lei n° 11.343/06, à pena de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, a ser cumprida ... -
Processo nº 0006024-06.2015.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... condenado pela prática do crime descrito no artigo 33, da Lei n° 11.343/06. Foram-lhe aplicadas as penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses e reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na mesma decisão, ...
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Acórdão nº 1073218-92.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) – REVOGAÇÃO DO §º 21 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 103/2019 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA
... doença incapacitante, necessário se faz observar o disposto na Lei Complementar nº 202/2004 e a alteração trazida pela Lei Complementar nº 700/2021. Até 21/08/2020, incide a alíquota de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria do servidor que supere o dobro do ... -
Acordao N° 1619270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga (art. 42, lad). Circunstância judicial única. Um só aumento devido. 1. Apelação contra a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei n. º 11. 343/2006, à pena de 07 (sete) anos de...
... 33, caput, ... da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) ... -
Acordao N° 1401229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Ausência de confissão. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Causa de aumento do artigo 40, inciso iii, da lei 11. 343/2006. Exlusão. Escola distante do local dos fatos. Tráfico...
... IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI ... 11.343/2006. EXLUSÃO. ESCOLA DISTANTE DO LOCAL DOS FATOS. TRÁFICO ... fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial ... fechado, ... -
Acórdão nº 1041826-37.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso: 1041826-37.2022.8.11.0001Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV e EDIR PEREIRA DAMASCENO DE BARROSRelator: Aristeu Dias Batista VilellaData do Julgamento: 25 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF/88 PELA LC N. 103/20
... 202, de 28 de dezembro de 2004 e a alteração trazida pela Lei Complementar n. 700 de 09 de agosto de 2021. Conforme segue: ... Até 21/08/2020 alíquota é de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria da ... - Acórdão Nº 0002995-17.2011.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Pensão por Morte
... 11/1971” ... Essa é a mais triste das muitas 700 súmulas contempladas ...
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Acordao N° 1620681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 471,07g de maconha, além de uma balança de precisão, faca com resquícios de droga e fita adesiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso dos policiais no imóvel autorizado pela companheira do recorrente. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório...
... artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, mais 700 ... (setecentos) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 11":48 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0000639-13.2019.8.19.0013 (2022.700.504296-6) ... Assunto : Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto / ... -
Processo nº 0433406-17.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... da Lei nº 11".343/06. Os Acusados RODOLFO SILVA e LEANDRO ... NUNES a 07 \xC2" ... de 700 ...
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Processo nº 0002460-03.2015.8.19.0204 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... Pena: 07 anos de reclusão e 700" dias- multa. Regime fechado. Sentença ... absolutória em relação ao apelado Alexandre. Carlos Henrique e\xC2" ...
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Processo nº 0379933-19.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, E ARTIGO 329 §1º, ... 03 (três) anos de Reclusão e pagamento de 700 ...
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Processo nº 0039192-47.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... 4º DA LEI Nº 11.343/06, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE ... 07 (sete) anos de Reclusão e pagamento de 700" ... (setecentos dias-multa, no valor unitário mínimo, \xC2" ...
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Acórdão nº 1004260-20.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
Recurso Inominado n. 1004260-20.2023.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s): Mato Grosso Previdência – MTPREV e Estado de Mato GrossoRecorrido(s): Lia Lara Pinto ToledoJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 03/07/2023 a 07/07/2023Ordem da pauta: 102E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –...
... doença incapacitante, necessário se faz observar o disposto na Lei Complementar nº 202/2004 e a alteração trazida pela Lei Complementar nº 700/2021 ... Até 21/08/2020, incide a alíquota de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria do servidor que supere o dobro ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012331-80.2017.8.19.0012 (Cível), 11-12-2019
PELAÇÃO CRIMINAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA E PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO IV E...
... Primeiramente, a pena base do delito do ... art. 35, da Lei 11.343/06 deverá volver ... ao piso legal, 03 anos de reclusão e 700 ... DM. Afinal, “Não é possível a utilização ... de atos infracionais anteriores como ... fundamento para majorar a pena-base no ... âmbito ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029271-75.2021.8.19.0014 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA (ALBERT). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (ALBERT) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, EM SEU REDUTOR MÁXIMO. RECURSO DEFENSIVO (IVAN) NO QUAL...
... Capitulação: artigos 33, caput e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, ... na forma do artigo 69 do Código Penal ... Relator: ... ao pagamento de 700 dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase da ... pena, em que pese a ... -
Acórdão Nº 0302377-45.2017.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... DECISÃO PUBLICADA EM 6-12-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA EXORDIAL TER SIDO INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA DAS CÁRTULAS. CHEQUE QUE SE ENQUADRA COMO TÍTULO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0823363-17.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 29-01-2019
... 59 da Lei n. 7.357/85), a ação monitória (art. 700), a ação de locupletamento (art. 61 da Lei n. 7.357/85) e a ação de ... Os cheques que instruem a inicial foram emitidos em 11-12-2011. Assim, tinha o portador o prazo de 30 dias para apresentá-los ...
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Acórdão nº 1006424-17.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022
Recurso Inominado: 1006424-17.2021.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Recorrido: CIRO GOMES DE FREITAS Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA...
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Acordao N° 1313378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Apreensão de 01 (uma) porção de pedra amarelada, perfazendo massa de 2,61g. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Filmagens da traficância. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Redução da pena. Exclusão da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ... APREENSÃO DE 01 (UMA) PORÇÃO DE PEDRA AMARELADA, ... 700 (setecentos) dias-multa para 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 ...