lei nº 11 700
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-calendário for superior a 70.000,00 Ufir e igual ou inferior a 700.000,00 Ufir; ... III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-calendário, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
... Processo : 0009326-40.2020.8.19.0046 (2023.700.522045-7) ... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... 11, I, da Lei 8.429/1992, a sentença condenou os réus JOSÉ FEITOSA DANTAS, ... 300, 700 e 900 do Edifício Solar Volta da Jurema, o apelante não teve qualquer ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... A apelante sustenta que a inicial não preenche os requisitos do art. 700", §2º do CPC, pois não foram anexados aos autos os contratos objeto da a\xC3" ... ícios fixados pela sentença em um ponto percentual para arbitra-los em 11%, conforme determina o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ... de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa ... O réu foi absolvido da imputação do crime previsto no ... -
Processo nº 0006319-61.2012.8.19.0065 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Crimes dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentenciados e penas aplicadas da seguinte forma: 1) LEONARDO MACHADO DE ARAÚJO (Outro nome: LEONARDO DE LIMA SILVA - volume 16 - peça 04016) foi condenado a 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.516 (mil quinhentos e dezesseis)...
... APELANTE 10: ROSEÁUREA FRAGA DO NASCIMENTO ... APELANTE 11: PRISCILA COLLINO MENEZES ... APELANTE 12: CLEIVIR ... regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo valor unitário, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 11. Os produtos controlados de uso restrito, conforme a desatinação, são ...
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Acordão da , 23-03-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL . NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FALTA DE...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 1.102-A do CPC/73, veio disciplinada no artigo 700" do Novo CPC. Assim como no código de 1973, o Novo CPC permite sua utiliza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127626720204058300), 08-06-2021
Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 0803165-74.2020.4.05.8300, onde se cobra débitos de Taxa de Limpeza Pública dos anos de 2012 e 2013, extinguindo o feito com julgamento do mérito, sem custas, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de...
... 700, em nome do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários; com ... 85, § 11, do Código de Processo Civil ... É como voto ... Tributário ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :9.600000px;}.ls65{letter-spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... ;}.y1a8{bottom:698.805714px;}.y3ed{bottom:699.857143px;}.yfa{bottom:700 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone ... Art. 700. Arbitrado o valor da responsabilidade e avaliado o imóvel, o juiz ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o , § 2 o , CLT). Isso é verdadeiro mesmo com o advento da Lei n. 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o direcionamento dado ... = 2.500) teria uma renda mensal líquida (5.200, 00 – 2.500,00 = 2.700) de R$ 2.700,00 ... Na petição inicial afirma o taxista que percebe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08107146120174058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título...
... No caso concreto, a teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento ... Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJ 11/12/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... Atlas. pg. 700, que " a vedação se refere à acumulação remunerada. Em consequência, ... quanto ao vínculo com o Banrisul (ID 4058500.1365771), no período de 11/09/2017 a 10/09/2019, bem como a sua aprovação, em primeiro lugar no ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 254 ... ADI 1945 / MT ... conforme disposto em normas complementares, ... contrato de franquia; do tema 700, também de minha relatoria, que trata ... da incidência do ISS sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual ... 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença) ... É como voto. ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... 11. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... pagamentos no total de R$ 700 mil destinados ao codinome ... ‘JUJUBA’, que segundo executivos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000134120174058402), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0000013-41.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO ADVOGADO: Flavia Maia Fernandes ADVOGADO: Jose Mucio Dos Santos APELADO: JOSEANE SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: Flavia Maia Fernandes ADVOGADO: Sarah Natally Duarte De Carvalho Cortez Gomes ADVOGADO: Marcio Adson Da Silva Silveira APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS CIRNE...
... Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/02/2020): ' tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 pressupõe, além do ... públicos por meio do afastamento indevido da licitação' (STF - AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/04/2016)" - ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... da carreira da parte autora, ocorridas com o advento das Leis 11.355/2006 e 11.784/2008, não havendo fundamento para continuidade do ... Decisão de fls. 700/702 indeferindo o pedido de retratação e declarando satisfeita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... b.1.11) aos réus JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA e MILENNA DE SOUZA ... à Carta Convite nº 010/2009, cuja finalidade era a confecção de 700 carteiras escolares e a reforma de outras 630, com recursos federais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012) ... "Com o objetivo de disciplinar medidas ... 700 (setecentas) unidades de ventiladores pulmonares mecânicos do tipo VG70 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... APELANTE 10: JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA (ADV) ... APELANTE 11: LUIS CARLOS SOUZA PINTO (ADV) ... APELANTE 12: DOUGLAS PEREIRA ROCHA ... por muito tempo com cerca de 700 kg drogas e vasta ... quantidade de armamento. Somam-se a isso as di- ... -
Contratos bancários
... 1.102-A do CPC/73, veio disciplinada no art. 700 do NCPC. Assim como no Código de 1973, o NCPC permite sua utilização ... Min. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011) ... @6 Contratos Bancários Impróprios ... A doutrina diverge sobre ...