lei nº 11 700
149531 resultados para lei nº 11 700
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
... Processo : 0000639-49.2021.8.19.0043 (2022.700.543883-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... afastar a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 28 da Lei nº 11.343/06, reformando a decisão recorrida que ... rejeitou a denúncia, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/05/2022 11":16 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0014974-57.2021.8.19.0210 (2022.700.524523-3) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
... Processo : 0025192-73.2018.8.19.0203 (2022.700.511546-5) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... REJEITAR A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 28 da Lei nº 11.343/06 e, no mais, NEGAR ... PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
... Processo : 0031324-57.2020.8.19.0210 (2021.700.539629-4) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 17/09/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
... Processo : 0037686-75.2020.8.19.0210 (2021.700.539732-8) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... PUBLICO ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 17/09/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
... Processo : 0000195-97.2021.8.19.0210 (2021.700.525471-2) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 18/06/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... Processo : 0037518-73.2020.8.19.0210 (2021.700.531282-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/07/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
... Processo : 0037577-61.2020.8.19.0210 (2021.700.532595-0) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/07/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Secretaria da Fazenda
5ª feira | 11/Jan/2024 - Edição nº 11576 ... Secretaria da Fazenda ... PORTARIA Nº 1 ... 799 494.900,00 494.900,00 2024FF000001 ... 707 80.700,00 80.700,00 2024FF000001 ... 759 25.000,00 25.000,00 2024FF000001 ... 500 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000376-50.2021.8.19.0032 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000376-50.2021.8.19.0032. Apelante: RODRIGO LOPES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória à pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a inconstitucionalidade da norma,
... Processo : 0000376-50.2021.8.19.0032 (2022.700.549059-8) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... 28 ... da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz vogal, Dr. Manoel Tavares, mantida a sentença ... -
Acórdão nº 1062576-60.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA INCAPACITANTE. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF/88 PELA LC N. 103/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/20. OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ART. 2º DA LC ESTADUAL 202/2004. NOVAS REGRAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001437-41.2020.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000143741.2020.8.19.0044 Apelante: ADÃO FRANCIS LIMA DE OLIVEIRA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/05/2022 11":15 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0001437-41.2020.8.19.0044 (2022.700.523697-9) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Acordao N° 1405807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação monitória. Notas promissórias. Determinação de emenda da inicial. Art. 2º da lei 5. 474/1968. Desnecessidade de emissão de nota fiscal e extração de duplicata. Indeferimento da petição inicial. Requisitos da ação monitória. Prova escrita da dívida. Recibo de pagamento e comprovante de prestação do serviço. Sentença cassada. 1. ?i. A restrição contida...
... consoante disposto nos artigos 700 e seguintes do CPC, desnecessária a determinação de emenda à ... 2/10/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 3. Recurso conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal Crimina ... Processo : 0000144-86.2021.8.19.0016 (2022.700.559496-3) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JENIFER DOS SANTOS SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2022 14:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados ... Processo : 0001494-59.2020.8.19.0044 (2021.700.562585-4) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Exercícios prácticos
... Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está prevista pena privativa ... ária do caixa do Supermercado Rei, subtraiu para si a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) do estabelecimento, ao final de seu expediente. No ...
-
Acordao N° 1704193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Venda de 01 (uma) porção de crack e apreensão de outras 16 (dezesseis) porções da mesma substância em poder do réu, totalizando a massa líquida de 32,64g (trinta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas). Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório firme e harmônico. Depoimentos dos policiais e do usuário. Dosimetria da pena. Circunstância...
... 11.343/2006, relacionada à natureza e à ... quantidade da droga ... 4. O ... pena-base, diminuindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) ... dias-multa, à razão unitária mínima, para 06 (seis) ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa ... d) Causas de diminuição e aumento de pena Na ... investigativa logrou êxito em identificar mais de 700 (setecentos) ... indivíduos e, durante as diligências, conseguiram ... -
Acordao N° 1374125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Apreensão de 05 (cinco) porções, com massa líquida de 11,72g (onze gramas e setenta e dois centigramas) de maconha, bem como de 03 (três) porções, com massa líquida de 28,57g (vinte e oito gramas e cinquenta e sete centigramas) de crack. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ... APREENSÃO DE 05 (CINCO) PORÇÕES, COM MASSA LÍQUIDA DE ... anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multapara 6 anos, 9 meses, 20 dias e 680 (seiscentos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/12/2021 11":29 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0001778-54.2018.8.19.0071 (2021.700.562125-3) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Acórdão nº 1013290-79.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA INCAPACITANTE. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF/88 PELA LC N. 103/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/20. OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ART. 2º DA LC ESTADUAL 202/2004. NOVAS REGRAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245814-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0245814-19.2018.8.19.0001 Recorrente: WANDA CORRÊA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
... Processo : 0245814-19.2018.8.19.0001 (2019.700.569054-0) ... Assunto : Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação ... -
Decisão Monocrática com número 5039034-97.2021.8.09.0109 da 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... nº 12.361/94, 13.909/01 e 17.508/11 e indica que deveria, atualmente, figurar na letra “G” do ... cujo número de cursos oferecidos ultrapassa o número de 700 (setecentos) ao longo dos anos, ... com o ano de 2003 como o mais ...
-
Acórdão Nº 0014623-31.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § ... 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. O inc. I, do art. 329, da Lei ... constitui prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, da Lei n ... 13.105/2015), acompanhado de outras provas documentais ...
-
Índice alfabético e remissivo
... 259, I Extrajudicial: art. 1.071 ... - AÇÃO MONITÓRIA: ARTS. 700 A 702 ... - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO ... Competência do lugar: ... 218 a 235 Prioridade na tramitação: art. 1048 Publicidade: arts. 11 a 189 Tempo: arts. 212 a 216 ... - AUDIÊNCIA ... De conciliação ou ...