lei nº 11 700
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Acordao N° 1704193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Venda de 01 (uma) porção de crack e apreensão de outras 16 (dezesseis) porções da mesma substância em poder do réu, totalizando a massa líquida de 32,64g (trinta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas). Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório firme e harmônico. Depoimentos dos policiais e do usuário. Dosimetria da pena. Circunstância...
... 11.343/2006, relacionada à natureza e à ... quantidade da droga ... 4. O ... pena-base, diminuindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) ... dias-multa, à razão unitária mínima, para 06 (seis) ... -
Acórdão Nº 0014623-31.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. APELAÇÃO CÍVEL (2). INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DO NEGÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL, PREVISTO NO...
... MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § ... 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. O inc. I, do art. 329, da Lei ... constitui prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, da Lei n ... 13.105/2015), acompanhado de outras provas documentais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/12/2021 11":29 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0001778-54.2018.8.19.0071 (2021.700.562125-3) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Acordao N° 1374125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Apreensão de 05 (cinco) porções, com massa líquida de 11,72g (onze gramas e setenta e dois centigramas) de maconha, bem como de 03 (três) porções, com massa líquida de 28,57g (vinte e oito gramas e cinquenta e sete centigramas) de crack. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ... APREENSÃO DE 05 (CINCO) PORÇÕES, COM MASSA LÍQUIDA DE ... anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multapara 6 anos, 9 meses, 20 dias e 680 (seiscentos e ... -
Acordao N° 1607911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação monitória. Embargos à monitória. Cooperativa de crédito. Contrato de abertura de crédito. Operações de mútuo. Código de defesa do consumidor. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Carência de ação. Inobservada. Vício de consentimento. Não verificado. Alegações genéricas. Capitalização de juros. Legalidade. Repactuação de dívidas. Procedimento...
... termos dos arts. 700 e 701 do CPC, há interesse de agir da cooperativa autora em mover a ... REsp 973.827/RS, submetido ao regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que a ... “previsão no contrato ... -
Decisão Monocrática com número 5039034-97.2021.8.09.0109 da 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
?A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.?Analisa-se o pleito sob a ótica do padrão decisório de observância obrigatória acima disposto.Inicialmente, não merece...
... nº 12.361/94, 13.909/01 e 17.508/11 e indica que deveria, atualmente, figurar na letra “G” do ... cujo número de cursos oferecidos ultrapassa o número de 700 (setecentos) ao longo dos anos, ... com o ano de 2003 como o mais ... -
Processo penal
... 107, inc. VIII do CP. Entretanto, com o advento da Lei n. 11".106/05, foram revogados os incisos VII e VIII do art. 107 do CP. Confira: \xC2" ... Súmula 700 : É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... 288-291 ... REALE, Miguel. Filosofia do direito , p. 699-700 ... Ibidem , p. 700-709 ... A título exemplificativo, ...
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Acordao N° 1681502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial criminal. Apelação. Direito processual penal e penal. Art. 33, § 3º, da lei 11. 343/06. Oferecer droga a terceiro para consumo em conjunto sem fins lucrativos. Uso compartilhado de substância entorpecente. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para porte de substância entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da lei nº 11. 343/06). Recurso...
... DIREITO PROCESSUAL PENAL E ... PENAL. ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. OFERECER DROGA A TERCEIRO PARA ... CONSUMO EM CONJUNTO SEM FINS ... : Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 ... (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das ... -
Acórdão Nº 08230946320218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
Apelações Criminais – Condenações Pelo Crime Do Artigo 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 – Apelante Cláudio Roberto Condenado À Pena de 11 Anos E 1 Mês de Reclusão, Em Regime Fechado, E Ao Pagamento de 1.100 Dias-multa E O Apelante Thaywealle Sacramento Condenado À Pena de 7anos E 11 Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, E Ao Pagamento de 700 Dias-multa – 1)recurso Do Apelante Cláudio Roberto...
... ;}.yc{bottom:697.346811px;}.y82{bottom:697.478172px;}.y55{bottom:700 ... 11.343/06. As insurgências recursais, para melhor compreensão , ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006017-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006017-97.2017.8.19.0019 Apelante: MARCOS ANTONIO SOUZA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 307 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação da pena...
... Processo : 0006017-97.2017.8.19.0019 (2021.700.541623-2) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... 28 da Lei nº 11.343/06 e, no mérito, ... NEGAR PROVIMENTO, vencido o Juiz Manoel Tavares ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
... Processo : 0002482-80.2020.8.19.0044 (2022.700.543881-3) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... 28 da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz ... vogal, senhor Manoel Tavares e, no mérito, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005342-31.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005342-31.2019.8.19.0063 Apelante: RAIONE DO VALLE ELIZIÁRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2
... Processo : 0005342-31.2019.8.19.0063 (2022.700.511241-5) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... 33, §3º, da Lei nº 11.343/06, POR MAIORIA FOI ... NEGADO ACOLHIMENTO, RECONHECENDO-SE A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000490-23.2020.8.19.0032 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000490-23.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO. 2. JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal Crimina ... Processo : 0000490-23.2020.8.19.0032 (2021.700".551151-4) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO ... : JO\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026226-81.2019.8.19.0063 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026226-81.2019.8.19.0063 Apelante: ÉRICO DE ARAÚJO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 1 mês
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/05/2022 11":15 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0026226-81.2019.8.19.0063 (2022.700.517718-5) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Acórdão nº0026050-94.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026050-94.2021.8.17.2001 APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES - SAÚDE RECIFE APELADO: CENTRO DIAGNOSTICO MULTIMAGEM...
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Acordao N° 1355598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Desistência da consumidora. Substituição do travel voucher por pagamento em dinheiro. Mp n. 925/2020, convertida na lei n. 14. 034/2020. Prazo de até 12 (doze) meses para reembolso. Direito de...
... 2. A ação monitória, segundo o art. 700 do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base ... em prova ... (11/6/2020) e volta (28/6/2020), de Brasília a Montreal, no Canadá; b) ... -
Acordao N° 1227003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação declaratória. Pedido de abstenção do recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Portador de cardiopatia grave. Servidor público. Art. 151, v, do código tributário nacional. Art. 54, iii, c/c art. 61 da lei complementar distrital n. 769/08. Liminar parcialmente deferida. Agravo parcialmente provido. 1. Cuida-
... 54, III, será ... de 11% (onze por cento), conforme Lei Complementar Distrital nº 700/2004, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000884-57.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000884-57.2021.8.19.0044 Apelante: GIL LACERDA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
... Processo : 0000884-57.2021.8.19.0044 (2022.700.544452-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... 28 da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz ... vogal, senhor Manoel Tavares e, no mérito, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/09/2022 16:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados ... Processo : 0000001-13.2021.8.19.0044 (2022.700.544489-8) ... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra ... -
LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... Art. 1º Fica concedido à empresa FABRICAÇÃO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LUNICKS EIRELI., estabelecida na ... Avenida Joaquim Nabuco, nº 700 A, Cachoeira, Bonito - PE, com CNPJ/MF nº 32.075.659/0001-01 e CACEPE nº 0802323-96, os ... estímulos de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º do ...
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Execução de medidas socioeducativas
... os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de ... Esse agravo tem prazo de cinco dias, conforme Súmula nº 700 ...
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Processo Nº 05/2002 da Comissão de Valores Mobiliários, 05-08-2004
BANCO JP MORGAN S/A E OUTROS (RIBEIRÃO PRETO WATER PARK S.A.)- Infração ao art. 14, caput e § 1º, da Instrução CVM n° 13/80. Multas. - Infração aos artigos 24 e 25 da Instrução CVM n° 216/94, ao item 11.3.7.1 da NBC-T-11, aprovada pela Resolução CFC n° 700/91 e à letra “c” do item 16 do Comunicado Técnico nº 02/90 do IBRACON, aprovado pela Resolução CFC n° 678, de 24.07.90, cujo teor foi mantido...
... Infração aos artigos 24 e 25 da Instrução CVM n° 216/94, ao item 11.3.7.1 da NBC-T-11, aprovada pela ... Resolução CFC n° 700/91 e à letra ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000488-53.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000488-53.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. SHIRLEI SALES DE SOUZA. 2. DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
... Processo : 0000488-53.2020.8.19.0032 (2021.700.546784-7) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 22/10/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por ...