lei nº 11 700
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Pensão por Morte
... 11/1971” ... Essa é a mais triste das muitas 700 súmulas contempladas ...
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Acórdão nº 1006424-17.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022
Recurso Inominado: 1006424-17.2021.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Recorrido: CIRO GOMES DE FREITAS Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA...
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Acordao N° 1313378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Apreensão de 01 (uma) porção de pedra amarelada, perfazendo massa de 2,61g. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Filmagens da traficância. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Redução da pena. Exclusão da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ... APREENSÃO DE 01 (UMA) PORÇÃO DE PEDRA AMARELADA, ... 700 (setecentos) dias-multa para 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
... Processo : 0009741-06.2019.8.19.0063 (2022.700.532241-0) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... 28 da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz ... vogal, senhor Manoel Tavares e, no mérito, ... -
Acórdão Nº 0010701-69.2016.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ... (ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... À AÇÃO MONITÓRIA ... MAJORAÇÃO ... QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N ... 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ...
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Acórdão Nº 0070013-63.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 700 ... DA LEI N. 13.105/2015). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO ... RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § ... 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. Ação monitória que visa a ...
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Decisao Nº 0001339-63.2019.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSÁRIA REFORMA DO APENAMENTO. MANUTENÇÃO DA REPROVABILIDADE APENAS QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DOS...
... 59 do CP, em virtude do que a pena basilar resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa ... 5. Já na segunda fase da dosimetria, embora fundamentado no quanto confessado pelo réu para se convencer da ... -
Acordao N° 1401166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga. Cabimento. Aumento excessivo. Circunstância judicial única. 1. Apelação contra a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei n. º 11. 343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado, negado o
... 33, caput, ... da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) ... -
Acórdãos nº 1004747-58.2018.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... :10.080000px;}.ls17{letter-spacing:10.560000px;}.ls15{letter-spacing:11 ... 700 do CPC e Súmula 247 do STJ Encargos Não ...
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Processo nº 0001867-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (artigos 33, caput, da ... Lei nº 11.343/06 e 16, da Lei nº 10.826/03, n/f do ar- ... PRESSUPOSTOS ... tráfico, 665 gramas de cocaína, distribuídos em 700 ... pequenos sacos transparentes, bem como porta- ...
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Decisão Monocrática Nº 0302564-70.2018.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 22-07-2020
... , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 11, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 700, 1.013, § 1º, e 1.022, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
... Processo : 0025824-33.2018.8.19.0031 (2021.700.510945-1) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 17/09/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Processo nº 0032322-81.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... DA LEI N° 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ... CÓDIGO PENAL ... 700 (setecentos) dias-multa, no ...
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Acordao N° 1394378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Instauração de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Natureza. Nocividade. Crack. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Tráfico privilegiado. Artigo 33, §4º, da lad. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Não...
... art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A pena de uma delas foi fixada em 09 (nove) anos e 6 (seis) ... inicial fechado; e a da outra em 07 (sete) anos de reclusão, mais 700 (setecentos) dias-multa, à razão ... mínima, em regime inicial ... -
Acordao N° 1394398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Uso próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Acréscimo de 1/8 (um oitavo). Agravante. Acréscimo de 1/6 (um sexto). Art. 42 da lad. Quantidade da droga. Valoração negativa rejeitada. 1. Apelação do ministério público e da defesa contra a sentença que condenou o réu pela...
... 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 7 (sete) ... anos de reclusão e 700 (setecentos) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124682-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação do Réu em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Apelante às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e...
... prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, e às penas de 03 ... (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão ... Desta forma, reduzo a pena a 03 (três) anos de ... reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, que se ... torna ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...
... ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, ... AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, ... PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003 ... de reclusão e 700 dias-multa ... Na fase dosimétrica intermediária, a menoridade relativa ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais), pela garantia da rapidez no recebimento dos valores que a Empreendimentos Litorâneos faria jus – ou seja, aproximadamente, R$ 700.000.000 (setecentos milhões de reais) ... Divannir Ribeiro Barile assegurou que poderiam expedir ofício requisitório de precatório até o final ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306720-09.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRISÃO E DA APREENSAO DAS DROGAS, PORQUE HAVIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À
... 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, E ART. 35, TODOS ... DA LEI 11".343/06. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ... DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRIS\xC3" ... base foi fixada no piso da lei, 03 anos de reclusão e 700 ... DM. Na segunda fase, 1/6 pela reincidência para que a ... -
Processo nº 0067043-53.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ... reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. ...
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Acordao N° 1749153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Rejeição. Busca domiciliar. Adequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Comprovação. Prova produzida. Insignificância. Descabimento. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Requisitos normativos. Observância. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento. Circunstâncias e conduta social. Valoração negativa. Adequação....
... do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em ... regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, calculados à ... razão de 1/30 (um trigésimo) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000766-40.2018.8.19.0027 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000766-40.2018.8.19.0027 Apelante: CRISTIANO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 11":47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... Processo : 0000766-40.2018.8.19.0027 (2021.700.572729-8) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse ... -
Decisão Monocrática Nº 0309642-83.2017.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2020
... , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 11", 489, § 1º, ... inciso IV, 700, 1.013, § 1º, e 1.022, inciso II, do C\xC3" ...
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Processo nº 0056435-50.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 34 DA LEI 11.343/06 E ... reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa, no valor unitário ...
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Acordao N° 1820234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 3. 084g (três quilos e oitenta e quatro gramas) de ?maconha?; 45,16g (quarenta e cinco gramas e dezesseis centigramas) de ?haxixe?; e, 10,56g (dez gramas e cinquenta e seis centigramas) de ?skunk?. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas....
... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N ... 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ... E DE ... ) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 ... (setecentos) dias-multa, para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 ...