lei nº 11445 2007
-
Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... Mais tarde, com a Lei n. 11.107/2007, tornou-se possível o consorciamento, como união de esforços, ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 140954 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
... entre a norma fundamental e os dispositivos da Lei n° 11.445⁄2007 estão a revelar a inafastabilidade da obrigação da concessionária de ... -
Processo nº 0495384-97.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização. 2. Demanda que versa sobre pagamento de faturas referente a cobrança de esgoto sanitário e inexistência de estação de tratamento na localidade onde reside o autor, sendo o esgoto...
... A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes ... nacionais para ... §1º, da Lei nº 11445 ... - Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
-
Acórdão nº 1.0358.18.001510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE FORMOSO - COPANOR - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TARIFA - LEI MUNICIPAL QUE LIMITA A COBRANÇA AO VALOR CORRESPONDENTE A UM DÉCIMO DA TARFIA DE ÁGUA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GARANTIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - LEIS N. 8.987/95 E 11.445/07 - REAJUSTE TARIFÁRIO ATRELADO A...
-
Acórdão nº 1.0358.18.001510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE FORMOSO - COPANOR - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TARIFA - LEI MUNICIPAL QUE LIMITA A COBRANÇA AO VALOR CORRESPONDENTE A UM DÉCIMO DA TARFIA DE ÁGUA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GARANTIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - LEIS N. 8.987/95 E 11.445/07 - REAJUSTE TARIFÁRIO ATRELADO A...
-
Acórdão Nº 0300247-17.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. FEITOS CONEXOS. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI. CASAN QUE POSTULA A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O SISTEMA. ENTE MUNICIPAL QUE PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE COMPÕEM...
-
Acórdão nº 1.0671.13.000510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER - MEIO AMBIENTE - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO NA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, E DA CONSEQUENTE...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0176315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445/2007 ... Pugna, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que ...
-
Decisão Monocrática Nº 4006219-54.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
Agravo de Instrumento n. 4006219-54.2019.8.24.0000, Porto União Agravante : Município de IrineópolisAdvogada : Ana Maria Onevetch (OAB: 99362/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Ana Paula Destri Pavan (Promotora de Justiça)Interessado : Federação Catarinense de Associações de Municípios - FECAMAdvogada : Juliana Gonçalves Plácido (OAB: 26642/SC)Relatora:...
... 2007" que \"Os Municípios e o Distrito Federal são os titulares dos serviços p\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0132.11.000584-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento.
-
Acórdão nº 1.0132.11.000584-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento.
-
Processo nº 0012936-74.2013.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade, Omissão E/ou Contradição. Não Configuração. 1) Os Embargos de Declaração São Instrumento de Integração Do Julgado, Quer Pela Pouca Inteligência de Seu Texto, Quer Pela Contradição Em Seus Fundamentos, Quer, Ainda, por Omissão Em Ponto Fundamental. para Admissão e Provimento Dos Embargos de Declaração É Indispensável que a Peça
... no artigo 29, §1º, da Lei nº 11445/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0085487-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... v- arts. 55, do Decreto n. 553/76, 40, da Lei n. 11.445/2007, 476, do Código Civil - CC, 22, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ...
-
Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... Somente em 2007 o marco regulatório para o saneamento foi sancionado – a Lei n ...
-
Decisao Nº 8000523-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-09-2021
... Não se olvide, ainda, que a Lei n. 11.445/2007 estabeleceu como princípio fundamental do saneamento básico a " ...
-
Decisão da Presidência nº 867395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... 11.445/2007) ( ) ... Ora, se a legislação que rege a matéria dispõe sobre a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 251-81.2020.5.14.0008)
... Lei n. 11.445/2007 ... Frisa que "o Recorrido não acessava de modo permanente a ...
-
Decisao Nº 0001518-64.2023.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-10-2023
... 11.445/2007), assentando que o abastecimento de água pode ser interrompido por ...
-
Acórdão Nº 0904474-36.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRETENSÃO INADEQUADA À VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..
... e aos arts. 2º, IV e 3º, I, da Lei n. 11.445/2007, bem como ... quanto à necessidade de demonstração objetiva da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0078778-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8.080/90, 40, inciso V, da Lei n ... 11.445/2007, e à Portaria n. 4/98 eis que a suspensão do ... fornecimento de água ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0165178-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEIS FEDERAIS N ... 9.433/97 E N. 11.445/2007, E LEI ESTADUAL N. 3.239/99 QUE NÃO PROÍBEM A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA ...
-
Acórdão nº 1.0132.11.000584-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANAÍBA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRADA. EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA EM RISCO. MULTA. PRAZO. RAZOABILIDADE.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todo
-
Título II da Lei 12.305/2010 - Da Política Nacional de Resíduos Sólidos
... ítica Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei no 11.445, de 2007, e com a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 ... A Política ...
-
Processo nº 0302105-15.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. CEDAE. Tarifa de esgoto. Repetição de indébito. Alegação de inexistência de serviço integral da tarifa de esgoto. Sentença de improcedência do pedido. Laudo pericial concluindo que os dejetos são lançados diretamente em galeria do esgoto da CEDAE, sem ter prova da prestação das demais...
... Lei 11.445/2007. Destaque-se que a matéria vem assumindo ... 11445 ...