lei nº 11445 2007
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Acórdão nº 1.0487.15.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO DE COLETA DE DEJETOS - AUSÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - FATO GERADOR DA EXAÇÃO QUE SE LIMITA À COLETA, TRANSPORTE E...
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Acórdão nº 1.0487.15.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO DE COLETA DE DEJETOS - AUSÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - FATO GERADOR DA EXAÇÃO QUE SE LIMITA À COLETA, TRANSPORTE E...
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Decisão Monocrática nº 2011/0182529-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.445/2007. Aduz afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0098670-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 553/1976 e a Lei n ... 11.445/2007, ao pugnar, em síntese, pela legalidade da cobrança pelo consumo medido ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0023067-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 29 da Lei n. 11.445/2007, ao argumento, em síntese, de que o referido ... dispositivo "autoriza a ...
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
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Acórdão nº 1.0000.20.076548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO - PAGAMENTO DO VALOR REGISTRADO NO HIDRÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE "IN CASU" - CELEBRAÇÃO DE "DEMANDA CONTRATADA" - INAPLICABILIDADE DO RESP N. 1166561/RJ - ERRONIA DA COBRANÇA - INDEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.....
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Acórdão nº 1.0000.20.076548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO - PAGAMENTO DO VALOR REGISTRADO NO HIDRÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE "IN CASU" - CELEBRAÇÃO DE "DEMANDA CONTRATADA" - INAPLICABILIDADE DO RESP N. 1166561/RJ - ERRONIA DA COBRANÇA - INDEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.....
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Referências
... Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (art. 2º, III). Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0020525-58.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DENOMINADA JOIA. CORSAN. A parte trabalhadora teve seu contrato de trabalho rescindido, de forma ilegal, com posterior comando judicial para a reintegração ao emprego. Com efeito, tornada sem efeito a dispensa, à autora eram asseguradas as mesmas condições que detinha antes do seu...
... á ao planejamento econômico financeiro estabelecido na Lei n 11.445/2007. Em tendo efetuados descontos salariais da trabalhadora, de forma ilegal, ... -
Decisão da Presidência nº 685741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... 11.445/2007, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor), inviabiliza ...
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Decisões Monocráticas nº 685741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... 11.445/2007, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor), inviabiliza ...
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Decisão da Presidência nº 684198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... 11.445/2007] ... Na eventualidade, para que por ventura se admita entender de forma ...
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Decisões Monocráticas nº 684198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... 11.445/2007] ... Na eventualidade, para que por ventura se admita entender de forma ...
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Acórdão Nº 0323597-22.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUERENTE QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA FORMALIZADA EM SEU NOME, DIANTE DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 45, ... DA LEI N. 11.445/2007. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO DA CONEXÃO ... DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR ... - Decisão Monocrática nº 2007/0244430-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...
... profundos desequilíbrios na sociedade de consumo” (SOARES, 2007, p.13). Por conseguinte, surge a imagem de um “vulnerável consumidor, ... -
Acórdão Nº 0020095-12.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. OMISSÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Os embargos de declaração destinam-se, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a casos de omissão, contradição, obscuridade e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O pedido subsidiário feito em defesa pela segunda reclamada (pagamento por precatório) não foi...
... á ao planejamento econômico financeiro estabelecido na Lei n 11.445/2007". Em tendo efetuados descontos salariais do trabalhador, de forma ilegal, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 08125343620208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
... 45, da Lei 11.445/2007, in verbis: ... Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das ...
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Decisao Nº 0062978-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... 11.445/2007 e Decreto Estadual 7.765/2000, art. 175, parágrafo único, inciso I ...
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Decisao Nº 0314822-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... 11.445/2007 e Decreto Estadual 7.765/2000, art. 175, parágrafo único, inciso I ...
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PORTARIA Nº 2.069, DE 29 DE JULHO DE 2020
... 10-B da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.§ 1º A consulta terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ...
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Acórdão Nº 5000421-44.2022.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
ADMINISTRATIVO. "[...] SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA - TFDI. SITUAÇÃO DISTINTA DA RETRATADA NO TEMA 414 DO STJ. NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 115/2019 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA. TARIFA FIXA QUE VISA O CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO. PRESUNÇÃO DE...
... da cobrança de tal encargo, extrai-se da Lei núm. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico: Art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047338-73.2016.8.19.0205 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONCESSIONÁRIA QUE SÓ EXECUTA DUAS ETAPAS DO SERVIÇO. ESGOTO QUE É CAPTADO E TRANSPORTADO POR REDE PLUVIAL E DESPEJADO EM RIOS E CÓRREGOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO OU DESTINAÇÃO FINAL DO RESÍDUO SÓLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES COBRADOS E A REDUÇÃO DA TARIFA À
... 3º, I, “b” da Lei Federal nº 11.445/2007 e ... 9º do Decreto nº 7.217/2010, o que afirma ser fruto de incorreta ...