lei n 11494 junho 2007
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Acórdão Nº 5001896-85.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... 11.494, de 20 de junho de 2007".Esclareço que a constitucionalidade de ...
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Acórdão Nº 0301915-45.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 11.494, de 20 de junho ... de 2007" ... Esclareço ... que a ...
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Acórdão Nº 0301437-37.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 11.494, de 20 de junho ... de 2007" ... Esclareço ... que a ...
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Acórdão Nº 0301412-24.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 11.494, de 20 de junho ... de 2007" ... Esclareço ... que a ...
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Acórdão Nº 0301424-38.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 11.494, de 20 de junho ... de 2007" ... Esclareço ... que a ...
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Acórdão Nº 0301356-88.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 11.494, de 20 de junho ... de 2007" ... Esclareço ... que a ...
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Acórdão Nº 0301359-43.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 11.494, de 20 de junho ... de 2007" ... Esclareço ... que a ...
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Decisão Monocrática Nº 0014358-42.2013.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-08-2023
... , e 30 de maio de 2018, bem como em 1º de junho de 2018, em conformidade com a Resolução GP n ... 11.494, de 20 de junho de 2007".Sobre o assunto, ressalta-se que foi reconhecida ...
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Acórdão nº 1.0024.13.199960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS.- Ainda que ilíquida a sentença...
... 11.494, de 20 de junho de 2007. A constitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS.- Ainda que ilíquida a sentença...
... 11.494, de 20 de junho de 2007. A constitucionalidade da ... -
Decisão Monocrática Nº 5026344-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2022
... 11.494, de 20 de junho de 2007" (pargrafo nico) -, mas em data recente ...
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Decisão com número 0264034-77.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0332277-39.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0332279-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0013688-38.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... 2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo ... TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0352759-08.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0005651-22.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0264040-84.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0013581-91.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... 2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo ... TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0264061-60.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0263957-68.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 15 da Lei nº 11.494/2007. Não ... pretende discutir a forma de cálculo ... NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0263965-45.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0047892-11.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0005661-66.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
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Decisão com número 0219662-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... 2007. Não pretende discutir a forma de cálculo das ... JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...