lei nº 11689
- Decisão monocrática Nº 212438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2022
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Acórdão nº 71101-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Enero de 2009
Habeas Corpus. Prisão Preventiva em 11.05.2008. Paciente Denunciado por Tentativa de Homicídio, (Art. 121, Caput, Combinado Com o Art. 14, Inciso Ii, Todos do Código Penal). Ação em que se Argüi Ocorrência de Constrangimento Ilegal em Virtude da Desnecessidade da Segregação Cautelar do Paciente, e em Razão da Ocorrência de Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Processual. Análise da Alegação
- Decisão da Presidência nº 128305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. ELEMENTOSFÁTICOS DELINEADOS DESDE A DENÚNCIA. EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO.DESNECESSIDADE DE QUE A AGRAVANTE CONSTE NA PRONÚNCIA. CULPABILIDADEVALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela...
- Decisão monocrática Nº 203626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
- Decisão da Presidência nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
- Decisão monocrática Nº 208091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
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Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
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Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
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Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
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Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
- Decisão monocrática Nº 233788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
- Decisão monocrática Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
- Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra sentença absolutó
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada...
- A Primeira fase (Judicium accusationis)
- Decisão da Presidência nº 984266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
- Decisão monocrática Nº 209475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
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Acórdão Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art.