lei nº 11689
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
- Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1000399-91.2017.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000399-91.2017.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MÁRCIO OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO OLIVEIRA DA COSTA...
- Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 0869433-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
- Acórdão Nº 0004386-79.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
- Acórdão Nº 0006331-05.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
- Acórdão nº 2015/0249726-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0049704-05.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
- Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
- Acórdão Nº 0000514-73.2017.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
- Acórdão Nº 00168298820158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2021
- Decisão Monocrática Nº 08221670520188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022
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Decisao Nº 0302200-61.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), À PENA DE 06(SEIS) ANOS RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INCIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se dos autos, notadamente a Ata da Sessão do Tribunal de Júri, que o membro do Ministério Público,
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Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
- Acórdão Nº 0000273-08.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
- Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 0015122-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0004254-58.2008.8.26.0156 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0007703-14.2010.8.26.0072 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 9000019-22.2009.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdão Nº 0000879-48.2017.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão nº 0000166-91.2007.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
- A prática do novo júri