lei nº 11719 20 junho 2008
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-seprejudicada a alegação de inépcia da inicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... do Rio grande do Norte em 21 de julho de 2008, reconhecendo a ausência da prática do delito ... instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2012, a qual foi, poste reaprazada para o dia ... redação determinada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, deve constar, da sentença ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0217019-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... O acusado foi interrogado aos 30 de abril de 2008, portanto antes mesmo da vigência da Lei n° 719, de 20 de junho de 2008, invocada pela defesa para ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0216071-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... O acusado foi interrogado aos 30 de abril de 2008, portanto antes mesmo da vigência da Lei n° 719, de 20 de junho de 2008, invocada pela defesa para ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...