lei nº 11719 20 junho 2008
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Acórdãos nº 0003083-64.2014.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2019
... -spacing:19.680000px;}.ls45{letter-spacing:20 ... pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 reproduziu o rito que, quanto a ...
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Acordao N° 1761671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e arrombamento. Ameaça. Absolvição. Preso em flagrante na posse da ?res furtivae?. Inviabilidade. Desclassificação não aplicável. Personalidade e conduta social afastadas. Circunstâncias do crime de ameaça afastada. Recurso parcialmente provido. 1. Diante da prova oral composta pelo testemunho do policial e pelas declarações das...
... condenações foram extintas em 21-junho-2018, em razão do indulto natalino, previsto no ... definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 ... (vinte) dias de reclusão ... No tocante à ... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008, mas vigente a ... -
Acordao N° 1337277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Processo penal. Embargos declaratórios. Apelação criminal. Ausência de obscuridade. Negado provimento. 1. Danos morais. Valor. Alegação de falta de laudo, quer mesmo de forma indireta. Não este o recurso próprio para a rediscussão de matéria desta natureza. A obscuridade que enseja a integração dos embargos declaratórios é aquela referente à questão suscitada e não apreciada no julgamento, seja...
... anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão 80 (oitenta) ... Penal, dada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de ... 23.06.2008, mas ... -
Acordao N° 1355828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito penal. Apelação criminal. Furto com rompimento de obstáculo. Substituição da pena privativa de liberdade negada. Condenações penais definitivas por fatos posteriores. Indenização cível mínima sem pedido expresso da acusação. Violação aos princípios da inércia da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Condenações definitivas por crimes...
... estipulou a indenização cível mínima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos seguintes ... No ... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008, mas ... -
Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 20 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 20 ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ...
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Direito Processual Penal
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1043 20/12/2022 10:06:37 ... 20/12/2022 10:06:37 ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ...
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Acórdãos nº 2164378-41.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2020
... -spacing:18.532174pt;}.ls40{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2209872-65.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, de modo que não se ...
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Acórdãos nº 2053487-50.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2091900-35.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
... São Paulo, 19 de junho de 2020. GRASSI NETO Relator Assinatura ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2179210-21.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... esta Colenda Oitava Câmara em 16 de junho de 2016. Verificando-se, assim, a identidade ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2257399-37.2021.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2021
... -spacing:18.241013pt;}.ls22{letter-spacing:20 ... preso preventivamente , desde 28 de junho de 2021 , pela suposta prática do crime ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2110674-55.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Indeferida a liminar (fls. 20/21) e prestadas as informações pela ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se ...
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Acórdãos nº 2177144-34.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdãos nº 2203672-42.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ão presos cautelarmente desde 18 de junho de 2016, pela suposta prática do crime ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.023460-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA AUMENTADO PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 302 DO CTB - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/11/2008) ... De qualquer forma, a defesa não questiona, ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que acrescentou o parágrafo ... -
Acórdãos nº 2063608-40.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2020
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdãos nº 2275507-51.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Enero de 2021
... -spacing:14.844480px;}.lsa{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar ...
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Acórdãos nº 2139398-69.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... -spacing:19.403520px;}.ls21{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar ...
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Acórdãos nº 2179263-65.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... -spacing:17.760000px;}.ls16{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ...
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Ipirá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 117, inciso I), em 20/07/05, é de se concluir que a prescrição foi ... 11.719, de 20 de junho de 2008 ... Isso posto, com fundamento no ...
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Acordao N° 1411209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Recursos da defesa e ministério público. Absolvição. Insuficiência de provas e princípio do ?in dubio pro reo?. Inviabilidade. Palavras da vítima e testemunhas. Reconhecimento pessoal do acusado na delegacia e em juízo. Réu preso na posse do veículo utilizado no crime. Circunstâncias do crime. Conduta social. Personalidade. Ausê
... NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... Com efeito, a ... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008 e em ... -
Decisão Monocrática Nº 0224015-72.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-07-2022
... ão de ilícitos em seu poder, tratando-se de 20 (vinte) gramas de ... maconha e 06 (seis) gramas ... , introduzido pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008 ... Na espécie dos autos, que tenho ...
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Acordao N° 1698731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Direito penal. Receptação dolosa. Lastro probatório suficiente. Roubo. Fixação de danos morais e materiais em desfavor de todos os denunciados. Impossibilidade. Caso concreto. 1. Do recurso das assistentes de acusação. Havendo insuficiência probatória, o poder judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo,...
... “1ª SÉRIE DE FATOS No dia 25 de junho de 2019, por volta das 11h, em via pública, no ... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008, ... -
Julgamento 0000165-63.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
... Narra a Denúncia que: "No dia 25 de junho de 2014, por volta das 1100hs, na Av Brasil, no ... ência nº 15E0257001219 da SSP/AM (fls.18/20), o Auto de Prisão em Flagrante (fls ... pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como ...