lei nº 11719 20 junho 2008
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Acórdãos nº 2214783-23.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... 20 de junho de 2008, não há que se ...
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Data: 20/08/1992 ... Segundo o STJ, a competência para o ... e ao indulto, a Súmula 535/STJ, criada em junho" de 2015, afirma que: \"A prática de falta grave n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2187489-59.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... á preso preventivamente desde 29 de junho de 2016, pela suposta prática dos crimes ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdãos nº 2143273-08.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... 20) [ ... ] passaram a desferir socos na cabeça ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal ...
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Acórdãos nº 2148082-41.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2020
... -spacing:19.533913pt;}.ls49{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2130890-95.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Julio de 2020
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 20 20.0000567701 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal ...
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Acórdãos nº 2225126-44.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... -spacing:18.240000px;}.ls1c{letter-spacing:20 ... O paciente foi preso em 22 de junho" de 2016, em cumprimento ao decreto de pris\xC3" ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2276035-85.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Enero de 2021
... -spacing:18.443520px;}.lsa{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar ...
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Acórdãos nº 2180327-13.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... 18/20), a Douta Procuradoria Geral de Justiça ... está preso cautelarmente desde 07 de junho de 2017, pela suposta prática do crime ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2210397-81.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... junho de 2015, pela suposta prática do crime ... 20 de junho de 2008, não há que ...
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Acórdãos nº 2211037-16.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... 20), a Douta Procuradoria Geral de ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar ...
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Acórdãos nº 2157783-02.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... Indeferida a liminar (fls. 20) e prestadas as informações pela ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se ...
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Acórdãos nº 2178109-80.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... Santos estão presos cautelarmente desde 20 de fevereiro de 2015, pela suposta ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se ...
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Acórdãos nº 2216177-65.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, ainda assim, não se ...
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Acórdãos nº 2168159-76.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdãos nº 0038696-52.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdãos nº 2212358-23.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... -spacing:17.760000px;}.ls24{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ...
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Acórdãos nº 2095452-13.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdãos nº 2181976-81.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... -spacing:18.720000px;}.lsf{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar ...
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Julgamento 0000083-83.2012.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws24a{word-spacing:20 ... n Q 11.719 , d e 2 0 d e junh o d e 2008 , qu e passo u a considera r o ... ( ... ) A Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que trouxe significativa mudança ...
- Julgamento 0000014-34.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2015
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Código de processo penal - alterações - emendatio ubelu -mutatio ubelu - suspensão do processo
LEI N° 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 ... O PRESIDENTE DA ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 1301 RJDTACRIM n o 23/312-3 ... 2.4.20. Sentença psicodélica ... É a sentença que ... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ... /2015/01/info-770-stf.pdf, acesso em 15 de junho de 2015) ... Tratado Doutrinário de Processo ...
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Acordao N° 1345823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal. Apelação. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool. Crime agravado pela ausência de carteira de habilitação. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Afastamento da valoração negativa da conduta social e da personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Alteração da pena corporal. Recurso de
... Brasília (DF), 10 de Junho de 2021 ... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES ... 18/20 e f) pelas provas ... orais constantes dos autos ... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008 e em vigor a ... -
Julgamento 7000574-76.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2022
... ça foi lida e assinada eletronicamente em 20/05/2021 (eventos 171, 181 e 182 do processo ... pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008), o qual prevê que o magistrado ...