lei nº 11719 20 junho 2008
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Acordao N° 1237834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Roubo. Autoria e materialidade. Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das vítimas e do policial, todos confirmando a prática do crime em concurso de pessoas e mediante uso de arma branca (faca), o que afasta a alegação de dúvidas a respeito da autoria do crime. Pena bem dosada. Apelação desprovida.
... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008, ... -
Acordao N° 1760672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Roubo circunstanciado. Extorsão qualificada. Tese absolutória pela insuficiência de provas. Afastada. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Especial importância. Ausência de vestígios. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Critério benéfico ao réu. Concurso material. Delitos autonômos. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Adequação. Regime cumprimento pena. Substituição restritiva...
... 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ( ... ) ... (AgRg no HC n. 758.667/RJ, ... 11.719, de 20 de junho de 2008, verifico ser possível no presente caso ... -
Acórdão Nº 0044282-59.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL FECHADO.
... réu foi preso em flagrante delito em 7 de junho de 2015, por manter em depósito, para ... em vigor com a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, em data ... posterior ao ... -
Acordao N° 1617559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Crime de roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Redução do valor fixado a título de reparação dos danos materiais causados pela infração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo simples para o delito de furto se devidamente...
... artigo 387), dada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de ... -
Acordao N° 1268292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal. Furto simples. Autoria. Prova. Indenização mínima à vítima. A prova da autoria delitiva se deu pelos depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo, corroborados pelo reconhecimento fotográfico do réu na fase policial e pelas imagens das câmeras de segurança, o que é suficiente para embasar o decreto condenatório. É suficiente, para que se fixe o valor mínimo a título...
... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008, ... -
Acórdãos nº 2280165-21.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Enero de 2021
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que ...
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Acórdãos nº 0045027-50.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de ...
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Acórdãos nº 2191384-28.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... -spacing:19.883520px;}.ls38{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ...
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Julgamento 0000202-33.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws10b{word-spacing:20 ... Penal , prevista s n a Le i n ° 11.719/2008 , requerend o a antecipaçã o d e tutela , ... pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... anterior à publicação da lei nº 11.719/2008, o que, pela ... aplicação do princípio tempus ... Ministra Laurita Vaz ... Brasília, 19 de junho de 2023 ... Ministro Sebastião Reis Júnior ... Ministra Laurita Vaz ... Brasília, 20 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Direito Processual Penal
... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ... 20 do CPP, sigiloso. Ocorre que, a teor do art. 7º, ... Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... Precedentes citados: HC 98.526/RS (DJe de 20.8.2010) e HC 87.324/SP (DJe de 18.5.2007. HC ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ...
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Acórdãos nº 2095731-91.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
... São Paulo, 19 de junho de 2020. GRASSI NETO Relator Assinatura ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2077073-19.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
... São Paulo, 19 de junho de 2020. GRASSI NETO Relator Assinatura ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2091188-45.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
... São Paulo, 19 de junho de 2020. GRASSI NETO Relator Assinatura ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2062949-31.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2164428-09.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... á preso cautelarmente desde 12 de junho de 2016, pela suposta prática do crime ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não se cogita de constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2292235-70.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2021
... -spacing:17.266183pt;}.ls31{letter-spacing:20 ... á presa preventivamente desde 28 de junho de 2018, pela suposta prática do crime ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2280683-11.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Enero de 2021
... -spacing:18.443520px;}.lsb{letter-spacing:20 ... junho de 2008, não há constrangimento ilegal à ...
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Acórdãos nº 2142225-87.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... -spacing:17.760000px;}.ls27{letter-spacing:20 ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, pelo que é evidente ...
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Acórdãos nº 2083309-79.2023.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2023
... São Paulo, 14 de junho de 2023. GRASSI NETO Relator Assinatura ... ão em flagrante que, no dia 20 de maio de 2022, por volta de 15h30min, na ... 11.719/08, de 20 de junho de 2008, não há que se cogitar de ...
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Acórdãos nº 2214783-23.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... 20 de junho de 2008, não há que se ...
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Data: 20/08/1992 ... Segundo o STJ, a competência para o ... e ao indulto, a Súmula 535/STJ, criada em junho" de 2015, afirma que: \"A prática de falta grave n\xC3" ...