lei nº 11719 20 junho 2008
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , fazemos menção à nova Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou, entre outros, o ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... , fazemos menção à nova Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou, entre outros, o ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... Surgiu com a Lei nº 2.033, de 20.9.1871 – regulamentada pelo Decreto-lei nº ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº AgRg no HC 181632 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 20 de outubro de 2011 (Data do Julgamento) ... PROCESSUAL TRAZIDO PELA LEI N.º 11.719⁄2008", QUE MODIFICOU O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AÇ\xC3" ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que implantou nova sistemática ...
- Acórdão Nº 0366382-77.2006.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022