lei nº 11719 20 junho 2008
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Acórdão nº 0300469-33.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Junio de 2019
... , à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias- ... 11.719, de 20 de junho" de 2008, o ... magistrado que presidir a instruç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0210008-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719, de 20 de junho de 2008, que entrará em vigor no dia ...
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Acórdão nº 0000155-85.2014.8.05.0005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008 passou a ser aplicado também no ...
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Acórdão nº 70085169381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual as elementares do delito de roubo simples imputado ao apelante. Declaração da vítima colhida à luz dos postulados constitucionais que se sobrepõe à negativa de autoria sustentada pelo réu, uma vez não demonstrada hipótese de falsa...
... , com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, sendo seu afastamento ofensivo ao princípio da ... , IV, do CPP, alterado pela Lei n.° 11.719, de 20 de junho de 2008. [ ... ]? ... ? HUNGRIA, Nelson ... -
Capital - 10ª vara criminal
... 11.719, de 20 de junho de 2008, o artigo 43, I, do Código de ...
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Acordao N° 1715701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Pleito de afastamento de indenização mínima por danos materiais. Cabimento. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência do stj, a fixação de valor mínimo
... Brasília (DF), 22 de Junho" de 2023 ... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES J\xC3" ... nascido aos 20 de junho de 2003, portador do RG n° 3.400.107 ... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada ... no DOU de 23.06.2008 e em vigor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 20. "A presunção de inocência, princípio ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ...
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Acórdãos nº 2192276-68.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... 20 16. 8. 26 .0 00 0 - It aq ua qu ec et ub a ... 11.719, de 20 de junho de 2008, e considerando que os réus ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Diretor de Secretaria Divannir, nos dias 19 e 20-12-2019, motivo pelo qual incorreram na prática ... ório de precatório até o final de junho de 2020 com efetivo pagamento em 2021. Ao ser ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...
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Acórdãos nº 2189744-87.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... -spacing:19.200000px;}.ls1b{letter-spacing:20 ... 11.719, de 20 de junho de 2008. Pondere-se ser entendimento deste ...
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Direito Processual Penal
... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... 20 do CPP, sigiloso. Ocorre que, a teor do art. 7º, ... Chega o dia 06 de junho e nenhuma ação penal fora deflagrada, assim ...
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Acordao N° 1414900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Insurgência em relação à dosimetria da pena. Ausência de interesse recursal. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Art. 387, inc. Iv, cpp. Danos materiais. Requerimento do órgão...
... notas taquigráficas ... Brasília (DF), 20 de Abril de 2022 ... Desembargador HUMBERTO ... 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU de 23.06.2008 e em ...