lei n 12300 2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - VALORAÇÃO DA PROVA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada pelos créditos deferidos à reclamante, vítima...

• Seguro de acidentes do trabalho: Voracidade Fiscal, empresas e economia

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. Os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de...

• Revista de Direito da Cidade

Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CONCRETAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S.A. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO (ESCADA SOBRE ANDAIME, SEM PROTEÇÃO DEVIDA - QUEDA DE 10M). INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2) QUANTUM ARBITRADO (ATENDIDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE). 3) DIFERENÇAS

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como da consonância da v. decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, a atrair o...

RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE PREPARO. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 87 DA SDI-1/TST. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI N.º 779/1969. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SBDI-1 do col. TST, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, excluir a referência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT do Precedente acima indicado, por entender...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNANCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, da incidência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE. OJ 360 DA SDI-I. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, da incidência do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, bem como da consonância da v. decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, a atrair o disposto no art. 896, §7º, da CLT, não há como

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CARÁTER CONTRAPRESTATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO PARA NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPREGADOS QUE JÁ RECEBIAM JÁ...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O artigo parte da relação entreconstitucionalismo e democracia nas teoriasconstitucionais progressistas do campo liberal;especificamente o direito como integridade, ominimalismo judicial e o constitucionalismodemocrático, apontando suas diferenças emrelação ao papel que atribuem às Cortes nasolução das controvérsias constitucionais,como também aos efeitos provocados por suasdecisões (backlash)....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS DE 1º/10/2006 A 15/11/2009. CARGO DE CONFIANÇA. Quanto ao tema, o Tribunal Regional entendeu pela ausência de dialeticidade, fundamento que não foi impugnado pela parte em seu recurso de revista. Inviável, portanto, o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS COMO SENDO O VALOR DE R$ 6.075, 36. MATÉRIA VERSADA NA ADI 5179 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A parte requerente

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS. DANO À SAÚDE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, da incidência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem como da consonância da v. decisão regional com...