lei nº 5821
- PORTARIA - D A PROM/DGP/C Ex Nº 197, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
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Acórdão nº 0563377-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. DENÚNCIA EM AÇÕES PENAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.990/2001. PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES STJ E STF. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA....
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Acórdão Nº 0020277-66.2013.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. N a esteira da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem".
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Decisão Monocrática Nº 0001116-03.2016.8.24.0013 do Quinta Câmara Criminal, 26-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001116-03.2016.8.24.0013ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001116-03.2016.8.24.0013 de Campo Erê Apelante : Edson BonettiAdvogados : Adilson Luiz Raimondi (OAB: 5.821/SC) e outraApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcio Vieira Relator : Des. Luiz Cesar SchweitzerDECISÃO
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20153-18.2015.5.04.0123)
- Decisão Monocrática nº 2007/0270248-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0122699-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de instauração de...
- PORTARIA Nº 273/MB/MD, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
- Acordão nº 0000907-78.2011.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
- Decreto nº 9.129 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Decreto nº 9.408 de 13/06/2018. Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- PORTARIA N° 135/MB/MD, DE 21 DE JUNHO DE 2023
- PORTARIA N° 98/MB/MD, DE 5 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA N° 158/MB/MD, DE 30 DE JUNHO DE 2023
- PORTARIA N° 171/MB/MD, DE 7 DE JULHO DE 2023
- PORTARIA Nº 86/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2023
- DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE AGOSTO DE 1992. Decreto - Fixa o Percentual de Não-remunerados No Posto de Coronel Dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronautica, Definitivamente Impossibilitados Ao Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- PORTARIA Nº 87/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2023
- Decreto de 07/08/1992 ( seq-sf: 1 ). FIXA O PERCENTUAL DE NÃO-REMUNERADOS NO POSTO DE CORONEL DOS QUADROS DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA, DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS AO ACESSO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL-GENERAL.
- PORTARIA Nº 193/Com7DN, DE 9 DE ABRIL DE 2020
- Acordão nº 0000226-74.2012.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Abril de 2013
- Acordão nº 0172500-52.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Julio de 2012
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Decisão Monocrática nº 70085670917 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 19-05-2023
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 211 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0020172-22.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2019
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada em 12/04/2018, na vigência da Lei 13.467/2017, tendo incidência o art. 791 - A da CLT.