lei nº9 503 97
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , nem mais de 1:10.000 (um por dez mil) de arsênico e nem menos de 97% (noventa e sete por cento) de estanho, dosado em ácido metastânico ... Art. 503. O leite deve ser enviado ao estabelecimento de destino, o somente após a ...
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A prática do novo júri
... 411 do Código de Processo Penal, combinado com arts. 26, caput , e 97, ambos do Código Penal. Recurso de ofício improvido. (TJBA – RCr-RSE ... | 503 ... Manual do Júri ... Art. 461. O julgamento não será adiado se ...
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Artigos 1º a 4º
... p. 138. (32) DELGADO, Mauricio Godinho. Op. cit. , p. 503 ... André Eduardo Dorster Araújo ... Afinal, ao aludir para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064 ... Página 503 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Alvo: ... -
Justiça econômica
... 443/503 ... estabelecidos desde a Constituição do Estado, que por sua vez se ... 97 Por essas razões, a melhor Doutrina 98 enaltece que “a justiça não ...
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Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre ... 10.672, de 15.503, DOU 16.5.03) ... V — apresentar suas demonstrações financeiras, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... XXV, 2. ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, p. 97, “A bilateralidade – prestação, contraprestação – faz ser ... 503 Nesse sentido, afiguram-se possíveis ambos os remédios ...
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Dos direitos reais
... 9.154/97, e o patrimônio de afetação previsto na Lei n. 4.591/64 (Condomínio e ... 1º, item 90, da Lei n. 3.446/1917. Segundo o Enunciado 503 do CJF, é relativa a presunção de propriedade decorrente do registro ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 503 do CPC vigente, ao declarar que “A decisão que julgar total ou ... 1ª T., RE-97".358-MG, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJU de 11.11.83, p. 17452) ... A cl\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória previs-97 ... ta na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições ...
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Relação das infrações
... de forma expressa, como o fez no artigo 10, § 1º, da lei 9.437/97 (lei das armas de fogo), in verbis : ... Art. 10, § 1º: “Nas mesma ... 270 da Lei n o 9.503", de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5073730-76.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR PRETERIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECEDENTE STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTIGO 508 CPC. OBRIGAÇÃO DE PROMOÇÕES SUCESSIVAS, DIRETAS E FUTURAS NÃO INTEGROU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO IMPLÍCITA.
... 1º-F, da Lei nº 9.494/97 – Tema 810 e 905 do STF; d) Face a dicção dos artigos 13 e 14 da lei ... 503. A decisão que ... julgar total ou parcialmente o mérito tem força de ... -
Área administrativa
... competente que fundamente a apreensão” (TJMS, in DJMS, de 3/3/97, pg.12) ... RT 736/177: “Apreensão da carteira nacional de ... in RTJ 82/791-795; RTJ 97/1.369; RTJ 87/ 758; RTJ 95/993 e RTJ 101/503 ...
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Modelos
... 30 da Lei n. 9.514/97, independentemente de sua intimação ou citação; e) a inexistência de ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 7 o , última parte) ... 2- Art. 294 da lei 9.503"/97 (Código de Trânsito) ... Em qualquer fase da investigação ou da a\xC3" ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 7. Rolater v. Strain , 39 Okla. 572, 137 p. 96-97 (1913). A análise desse precedente consta em: FADEN, Ruth R.; BEAUCHAMP, ... Modern Law Review ... Vol. 79. Seção. 3. p. 488-503. Mai./2016 ... 19. Principles of consent. Guidance for nursing staff ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 503 ... ART. 2º ... de trânsito; II - transferência de propriedade de ... 257, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de ... LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE ...