lei nº9 503 97
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... - 1ª T. - RO na defesa n. 503/2005.061.03.00-1 - rel. Mauricio J. Godinho Delgado - DJMG 3.2.06 - p. 3) ... 97 da Lei n. 8.078/90: ... "A liquidação e a execução de sentença ...
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Dos recursos
... 503). Dissemos expressamente decididas porque temos em vista o dispositivo; ... 1ª T, RE 97.358-MG, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJU de 11.11.1983, p. 17.452) ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... – 1 a T. – RO na defesa n. 503/2005.061.03.00-1 – rel. Mauricio J. Godinho Delgado – DJMG 3.2.2006 ... Dispõe o art. 97 da Lei n. 8.078/90: “A liquidação e a execução de sentença ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1050 Nesse sentido: RJTJSP, 68:369; TJMG, RCrim 5.152, JM, nº 97 e 100, p. 321 ... O Promotor de Justiça pode ofertar denúncia com ... ículo automotor, pois o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), no art. 302, estipulou um tipo incriminador específico, e em ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... DO TÍTULO (LEI N. 9.492/97, ART. 26, § 3º). NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1 ... @Coisa julgada: questão prejudicial ... Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051572-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2021
Recurso inominado nº 0051572-55.2021.8.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. Recorrido: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelos Réus. Trata-se de ação movida por ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172334-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172334-71.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS DE CARVALHO MACEDO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. TERMO INICIAL DO PRAZO NA...
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Acórdão Nº 1266309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE...
... 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo ... paradigma é o RE 661.256-RG, em que ... ARE 1266309 AGR / RS ... 2º, 97, 195, § 5°, e 201 da Constituição da República ... Nas razões ... -
Enunciados
... 504 (artigo 503, § 1º). 9) A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, ... no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 97. (art. 1.007, § 4º) Nos casos previstos no § 4º do art. 1.007 do CPC, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos ... O reclamante interpôs recurso de revista (págs. 503-527) ... O Juízo de admissibilidade ... a quo ... -
Acórdão Nº 1280338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊ
... INEXISTÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE ... 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA ... 1. A ... 2º; 97; 195, § 5º; e 201 da Constituição da República ... Nas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015793620214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0801579-36.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA e outro ADVOGADO: Felipe Mesquita Santana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 503, § 1º), mas é da competência do Supremo Tribunal Federal, o caminho ... a taxa de incidência dos juros compensatórios no período de 11/06/97 a 26/09/99; e c) declarar indevidos os juros compensatórios no período ... -
Acórdão Nº 1274779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE...
... 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo ... paradigma é o RE 661.256-RG, em que ... artigos 2º, 97, 195, § 5°, e 201 da Constituição da República ... Nas razões ... -
Acórdão Nº 1282122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊ
... INEXISTÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE ... 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA ... 1. A ... artigos 2º, 97, 195, § 5°, e 201 da Constituição da República ... Nas razões ... - Legislação Complementar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido BARBARA ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO DE IPTU. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE...
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Acordão da , 09-11-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÃCIO, MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 661.256/SC. QUESTÃO JURÃDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO...
... Federal, no julgamento do RE 661.256/SC (Tema 503/STF), no sentido de que "no ... âmbito do Regime Geral de Previdência ...