lei no 11727 23 06 2008
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Decisões Monocráticas nº 1270087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... financeiras e da validade formal da MP 413/2008, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ... ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05.8.2019 PUBLIC 06.8.2019) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134580620204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO...
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens ... X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.014842-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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Acordão da , 24-05-2022
TRIBUTÃRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÃQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÃQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA Jà JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR.1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito,
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ... 23.03.2021, dentre outros. De registrar que as ... (Redação dada pela Lei nº ... 11.727, de 2008) ... § 21. As alíquotas da Cofins-Importação ... Min Mauro Campbell Marques, julgado em 05.06.2018, DJe ... 11/06/2018) ... No mesmo sentido, ... -
Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, ... Art. 1o Ficam reduzidas ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1994.03.01.087306-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. O VALOR PAGO A TÃTULO DE PENSÃO ALIMENTÃCIA DEVE CONSTAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DO RESPONSÃVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA. ART. 4º DA LEI 9.250/1995. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidênc
... 21 da Lei n° 11.727, de 23 de ... junho de 2.008, alterou a redação do ... 812.465/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.5.2008) ... 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.001125-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062458-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.051553-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.043738-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062377-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.023064-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.013132-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062272-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.049291-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.055872-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.004738-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.018522-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.99.018019-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.072654-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.00.024452-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.038162-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1997.03.01.009230-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074476720204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807447-67.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens ... 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de ... X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso ...