lei no 11727 23 06 2008
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Decisão da Presidência nº 1238303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 17 da Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... O aresto ... Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4 ... A majoração de alíquota de CSLL ...
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Decisões Monocráticas nº 1238303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 17 da Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... O aresto ... Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4 ... A majoração de alíquota de CSLL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011673-23.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... , em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) ... I – R$ 23,38 ... , POR UNANIMIDADE , JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017 ) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PROCEDIMENTO ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Decisão da Presidência nº 1118470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-125 DIVULG 10/06 ...
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Decisões Monocráticas nº 1118470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-125 DIVULG 10/06 ...
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Acórdão, Processo nº 5012322-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... " No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei ... Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/06/2020: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL ... juntada, enfim, do diário oficial datado de 23/06/2016, constando deferimento do protocolo ...
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Decisão da Presidência nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim de modificar as alíquotas da ... 23", caput, e § 5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, \xC2" ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-171 DIVULG 06 ...
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Decisões Monocráticas nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim de modificar as alíquotas da ... 23", caput, e § 5º, da Lei 10.865/2004 e art. 5º, \xC2" ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-171 DIVULG 06 ...
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Decisão da Presidência nº 990385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... , somente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, acompanhando o entendimento consolidado ... da data da vidência da Lei 11.727, de 2008, apenas as sociedades empresarias fazem jus ao ... , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09) ... No mesmo sentido, a seguinte decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040793220204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804079-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... 23, § 5º, da Lei nº 10.865/2004, que delegam ao ... decretos subsequentes (5.059/2004, 6.573/2008, 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.112/2017). Acerca da ... 06.03.2018) ... Nessa quadra, desponta evidente a ... -
Ações Constitucionais
... 23 Com isso, a lei afastou essa patologia ... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 02/09/2013) ... 24 DIREITO ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5006763-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Noutro giro, cumpre ressaltar que a ... ção com a Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, senão vejamos: "a) prestação de serviços em ...
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Decisão monocrática Nº 1470555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... 21/05/2015, convertida na Lei nº 13.169, de 06/10/2015, que modificou a redação do art. 3º da ... 9, e-doc. 23) ... Salienta que “os julgados desse E ... MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal ...
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Decisões Monocráticas nº 1197452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ções financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 ... II Agravo ... Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4 ... A majoração de alíquota de CSLL ...
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Acórdão nº 2006/0075663-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , antes das alterações da Lei nº 11.727⁄2008) as atividades típicas de prestação de ... SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 03⁄06⁄2009) ... E dos declaratórios que lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135617220184058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813561-72.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... em relação a : (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens ... 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de ... X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no ... -
Decisão monocrática Nº 1328796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... que a Medida Provisória n.° 413, de 04-01- 2008, não corrobora a tese da impetrante de que é ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVOJULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VIe §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,2004) e o art. 4º, do Decreto n.5.171, de 6 de agosto
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5047303-72.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... , juntado aos autos em 30/10/2019; 5006880-23.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER ... IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... V - referentes a: ... a) vendas ... RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/06/2020) ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. O entendimento consolidado nesta Corte, em julgamento...
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Decisões Monocráticas nº 671656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... 2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... A embargante ... Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013.4 ... A majoração de alíquota de CSLL ...
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Decisão da Presidência nº 1218829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... geradores ocorridos no decorrer do ano de 2008, haja vista a violação aos princípios da ... Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4 ... A majoração de alíquota de CSLL ...
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Decisões Monocráticas nº 1218829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... geradores ocorridos no decorrer do ano de 2008, haja vista a violação aos princípios da ... Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4 ... A majoração de alíquota de CSLL ...