lei no 8 078 11 setembro 1990

Apelação. Direito processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Prescrição. Meio de defesa indireta. Serasa limpa nome. Inscrição. Dívida prescrita. Divida existente. Ausência de abusividade. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo código de defesa do consumidor (lei federal nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990). 2. A prescrição é a...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstrada. Vazamento de informação pessoal da parte autora e do contrato de financiamento fiduciário. Falha na segurança demonstrada. Danos materiais. Devidos. Danos morais. Indevidos. Recurso conhecido e provido em parte. 1....

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

Direito processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Princípio da dialeticidade. Interesse de agir. Preliminares. Rejeição; prescrição. Serasa limpa nome. Inscrição. Dívida prescrita. Ausência de abusividade. 1. As alegações deduzidas no recurso relacionam-se ao consignado na sentença atacada, tendo o recorrente infirmado especificamente os fundamentos lançados no referido decisum, conforme...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer com pedido liminar. Legitimidade passiva. Operadora e administradora de plano de saúde. Solidariedade. Plano de saúde em grupo. Cancelamento unilateral. Pedido de restabelecimento do contrato. Matéria tratada em processo diverso. Ato ilícito. Dano moral. Quantum mantido. Recursos improvidos. 1.

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo usado. Com entrega de veículo novo com isenção de ipva no ano da aquisição como parte do pagamento. Exigência de pagamento do ipva pela concessionária. Pagamento de responsabilidade da concessionária. Devolução do valor. Dano material. Devido. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Aplica-s

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Acesso á plataforma de investimentos. Plano anual. Rescisão unilateral pelo consumidor. Retenção integral. Abusividade. Aplicação do cdc. Restituição de valores devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Sinistro de veículo automotor. Veículo utilizado como meio de renda para serviço de locação. Excesso de tempo de espera para conserto. Responsabilidades de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Má-prestação de serviço. Prejuízo financeiro. Lucros...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Falha de segurança não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo código de defesa do consumidor (lei federal nº 8. 078, de 11 de...

Juizado especial cível. Consumidor. Supermercado. Dúvida do estabelecimento quanto ao efetivo pagamento das compras. Procedimentos de verificação. Análise da câmera de segurança e fechamento do caixa. Situação que não supera o mero aborrecimento. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Inexistência de situação vexatória ou abalo moral. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar da necessidade de extinguir o processo por impossibilidade de intervenção de terceiros no juizado especial preliminar rejeitada. Empresa especializada em serviços automotivos. Aquisição de produtos e serviços pelo consumidor. Pagamento integral da dívida. Protesto do nome. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva. Falha na prestaç

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Decretação de revelia afastada. Negativação indevida decorrente de dívida já quitada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes rés em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados...

Apelação cível. Direito do consumidor. Lei do cadastro positivo. Inscrição irregular em bancos de dados de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Lei distrital nº 514/93. Declaração de constitucionalidade pelo tjdft. Responsabilidade do credor pela comunicação. Dano moral. Ofensa a direitos da personalidade. Dano in re ipsa. Quantum fixado. Princípios da razoabilidade e...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Oferta de obtenção de financiamento. Danos materiais comprovados. Fraude. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a condenação das requeridas em danos morais

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Concurso público. Redesignação de data no dia da prova. Erro da requerida. Ausência de razoabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a condenação da requerida em danos morais e materiais, em razão da redesignação da...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Fatura para pagamento de conta de telefone celular. Erro na digitação do código de barras. Pagamento não registrado. Responsabilidade do exclusiva do consumidor pelo pagamento. Recurso da parte autora conhecido e prejudicado. Recurso da parte ré conhecido e provido. 1. Aplica-se ao caso em tela os comandos da lei 8. 078, de 11 de...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviços educacionais. Trancamento de matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Declaração de inexistência de débito devida. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da inicial para condenar a...

Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Bloqueio indevido de conta corrente e cartão de crédito. Pretenso óbito do titular. Danos morais configurados. Majoração do quantum fixado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de r$2. 000,00, a título de compensação...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ação de indenização. Dois recursos inominados. Deserção de um deles. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Transporte aéreo. Cancelamento de voo decorrente de recuperação judicial. Ausência de reembolso ou realocação. Necessidade de compra de novas passagens aéreas. Dano material. Existente em desfavor de alguns réus. Responsabilidade....

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cumprimento forçado de oferta de eletrodoméstico. Erro no valor. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, condizentes ao cumprimento forçado da oferta, no valor de r$ 2. 726,91 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Compras fraudulentas. Risco inerente à atividade negocial. Declaração de inexistência de débito. Dano moral configurado. Incidência de juros. Aplicação da súmula 54 stj. Marco evento danoso. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo requerido, vencido, em desfavor da sentença que...

Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Bloqueio indevido de crédito recebido via pix. Pretensa fraude não constatada. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum fixado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o réu a...