lei nova dos estagiarios
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000352-63.2018.5.07.0015), 2019-10-02
... IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. . § 2o Poderá ... coletivas dos bancários, categoria a qual não pertencem os estagiários." . Defende que "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, o qual afasta taxativamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001999-51.2017.5.07.0008), 2019-06-03
... IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. . § 2o Poderá ... incontroverso nos autos que o reclamante integrou o quadro de estagiários do Banco do Nordeste do Brasil S.A de 09/12/2013 a 08/12/2015. . As ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001168-63.2018.5.07.0009), 2019-04-17
... lei processual, de modo que não se pode admitir que a lei processual nova se aplique a fatos anteriores à sua vigência ou que atinja situações ...ê um piso salarial fixo para seus empregados, extensivo aos estagiários, superior à bolsa-auxílio paga à demandante, razão pela qual requer o ...
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Dos Atos Processuais
... posteriormente, principalmente se não se tratar de regra jurídica nova, permissiva de arguição a qualquer momento processual." (TRT - 10ª R. - ... do sistema de processamento em meio eletrônico, tais como estagiários e prestadores de serviço; e. X - usuários externos: todos os demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001986-65.2016.5.07.0015), 2018-10-09
... CCT 2015/2016, estabeleceram pisos salariais extensíveis aos estagiários. . A reclamada contestou tal pleito, afirmando o seguinte: " os Acordos ...Referidas ações são anteriores à reforma trabalhista e, pois, à nova redação do art. 620 da CLT. . Nesse caso, consigno entendimento vazado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001088-44.2019.5.07.0016), 2020-08-06
... o piso salarial de ingresso dos empregados bancários aos estagiários sem vínculo de emprego, ainda que a autora não tenha sido representada ...", segundo o qual os fatos ocorridos anteriormente não se regem pela nova lei, mas continuam sendo norteados conforme a lei do tempo de sua ...
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Acórdão Nº 0020020-87.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE BOLSA ESTÁGIO. NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS . Havendo previsão nas normas coletivas aplicáveis à reclamada garantindo aos estagiários o mesmo piso estabelecido para os empregados bancários, é devido o pagamento de diferenças de bolsa estágio à reclamante. Recurso provido.
... nas normas coletivas aplicáveis à reclamada garantindo aos estagiários o mesmo piso estabelecido para os empregados bancários, é devido o ...DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001037-36.2019.5.07.0015), 2020-06-12
...Eis o teor na nova redação dada ao art. 114 da Carta Republicana: . "Compete à Justiça ... nestas foi expressamente fixado o valor da bolsa devida aos estagiários, na proporção da jornada por eles cumprida, que corresponde ao pessoal ...
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Decisão da Presidência nº 1184788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
..., com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O ... ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001123-46.2019.5.07.0002), 2020-10-19
...Eis o teor da nova redação dada ao art. 114 da Carta Republicana: . "Art.114. Compete à ... As regras desta cláusula aplicam-se igualmente aos estagiários sem vínculo empregatício. . Parágrafo Quinto . Em 1º.09.2017 todos ...
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O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... do Brasil, Seção São Paulo e pela Corte Suprema do Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da Amé-rica. Membro da Comissão de Mercado ...ém integrantes de departamentos administrativos, paralegais e estagiários, sobre postura profissional, dever de sigilo, abstenção de se atuar em ...
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Decisão da Presidência nº 1193388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
..., com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O ... ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ...
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Decisões Monocráticas nº 1193388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
..., com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O ... ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ...
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Legislação
.... Artigo 23 . 1. No caso de a Conferência adotar uma nova" Convenção que revise a presente Convenção, e a menos que a nova Conven\xC3"... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
...186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção ... a situação contratual, incluindo pessoas em formação, estagiários, aprendizes, trabalhadores despedidos ou com contratos suspensos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1184788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
..., com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O ... ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-67.2014.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...
...Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a ... SDI-1, proferidas no período de 27/9/12, quando entrou em vigor a nova redação da súmula 124, até o dia 21 de novembro de 2016 . Desta ... -
Propedêutica
...), enquanto as ações impugnativas acarretam o surgimento de uma nova relação jurídica processual. Chiovenda (“Princípios de Derecho ...8.906/94, art. 8.º); b) estagiários ( idem , art. 9.º). Discute-se, ainda, na doutrina e na jurisprudência, ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista
... no sistema francês, incumbe sobretudo a jovens praticantes e estagiários o “dever honorífico” de prestar assistência gratuita, o que, segundo ...4º, § 1º, da Lei n. 7.510/86, que deu nova redação à Lei n. 1.060/50)”. (Fonte: Acesso em: 4.5.2011). . “O ...
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Direito e desigualdade: um estudo sobre a terceirização
O escopo deste artigo é refletir sobre possíveis conexões entre direito e desigualdade, a partir da terceirização laboral e da precariedade. Para tanto, apresenta o processo de precarização como estruturante da desigualdade no alvorecer do século XXI e se referencia na categoria de precariado, tal como proposta por Guy Standing (2013). Examina as relações entre terceirização, desigualdade e...
...STANDING, Guy, O precariado : a nova classe perigosa. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2013. p. 24. Tais ... alocados em tarefas sobre as quais têm pouco controle”, os estagiários, estudantes ou recém-formados, os trabalhadores dos call centers etc. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20067-16.2016.5.04.0025) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE ESTÁGIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não demonstrada a violação literal dos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... dos bancários quanto ao piso salarial fixado para os estagiários após 90 dias da admissão, equivalente ao dos empregados bancários em ...HIPÓTESE DE CABIMENTO . (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, ... -
Decisões Monocráticas nº 1214933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2019
..., com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O ... ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ...
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Decisão da Presidência nº 1214933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2019
..., com vistas ao atingimento de um objetivo e/ou à adequação a uma nova realidade normativa estatuída pela disciplina normativa permanente. O ... ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001842-90.2017.5.07.0004), 2018-04-26
.... Registre-se, ainda, quanto à intertemporalidade material da Lei nova, que o julgamento se fará à luz da legislação em vigor na data dos ...ós noventa dias da admissão" são aplicáveis, também, aos estagiários, conforme previsão expressa das convenções coletivas de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000899-02.2019.5.07.0005), 2020-07-16
... o piso salarial de ingresso dos empregados bancários aos estagiários sem vínculo de emprego, ainda que a autora não tenha sido representada ...", segundo o qual os fatos ocorridos anteriormente não se regem pela nova lei, mas continuam sendo norteados conforme a lei do tempo de sua ...