Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº 2008/0134193-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ... a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga ... III - A ...
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Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ... à dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo Tribunal ... Vistos, ...
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Acórdão nº0000912-61.2013.8.17.1240 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... CF/88) e o princpio da retroatividade da lei nova mais benfica, (art. 5., XL, da CF/88), que dispe ...
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Acórdão nº0000027-20.2010.8.17.0410 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
... CF/88) e o princpio da retroatividade da lei nova mais benfica, (art. 5., XL, da CF/88), que dispe ...
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Acórdão nº0000281-78.2006.8.17.0330 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... CF/88) e o princpio da retroatividade da lei nova mais benfica, (art. 5., XL, da CF/88), que dispe ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007267-58.2015.8.19.0045 (Criminal), 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RÉU EM LIBERDADE. ARTIGOS 157, §2º, I E V C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA QUANTO A REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. NO MÉRITO, PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A...
... aplicação retroativa da nova lei mais benéfica ao ... réu. Inarredável a ... -
Acórdão nº HC 204532 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, NA ÍNTEGRA, CASO A MEDIDA SE E BENÉFICA ... 1. A Terceira Seção deste Superior ... , da nova legislação seria – ou não – mais favorável ao paciente ... 3. Hipótese em que ...
- Processo nº 0070920-32.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 5014841-74.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... crimes de natureza comum, por se afigurar mais oneroso ao apenado (evento 1 - Petio Inicial - ... diverso, posicionando-se no sentido de que a nova lei, chamada de "Pacote Anticrime", em que pese o ...
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Acordao N° 1265578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, da lei 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inc. I, do cp. Readequação da dosimetria. Possibilidade. Dupla valoração negativa de uma única circunstância judicial. Bis in idem. 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da lei n. 13. 654/2018, o emprego de arma imprópria no...
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... DA LEI 13.654/2018. USO ... I, do ... CP), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica (Lei n. 13.654/2018), com a ... -
Acórdão nº0000099-43.2013.8.17.1140 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... de rendimentos mensais no valor de um pouco mais de um salrio mnimo, nota-se que o acolhimento do ... CF/88) e o princpio da retroatividade da lei nova mais benfica, (art. 5., XL, da CF/88), que dispe ...
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Acordao N° 1297001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo na execução penal. Aplicação retroativa do decreto 9. 785/19. Novatio legis in mellius. Ampliação da classificação das armas e munições de uso permitido. Decisão reformada. 1 reeducando condenado por infringir o artigo 16 da lei 10. 826/03. Reclassificação da conduta em virtude do decreto 9. 785/2019. Norma penal mais benéfica implicando redução da pena. 2 aplica-se a nova lei mais...
... virtude do Decreto 9.785/2019. Norma penal mais benéfica implicando redução da pena ... 2 ica-se a nova lei mais benéfica que reclassifica a conduta ... -
Acórdão nº0008791-70.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos, 03-07-2023
... o pleito de aplicao de lei posterior mais benfica ao apenado. Sustenta o Agravante, em ... Requereu, pois, a aplicao da nova redao legal conferida pela Lei n 12.850/2013 ao ...
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Acórdão nº0004058-33.2015.8.17.0370 de 1ª Câmara Criminal, 23-05-2023
... novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benfica, deve retroagir para beneficiar ...
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Acórdão Nº 0021111-29.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido do reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo ao...
... de insalubridade até que sobrevenha nova lei ou convenção coletiva que estabeleça regra mais benéfica. Recurso do reclamante improvido ... - Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0216309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS ... , diante da abolitio criminis trazida pela nova lei, impõe-se retirar da condenação do ...
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Acórdão nº 2015/0100430-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. TEORIA DA ATIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA, INICIADA SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR.
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Acórdão nº 0003152-78.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – CUMULAÇÃO DE CARGO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –
... ÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA ... -
Acórdão nº 0000195-42.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE – CUMULAÇÃO DE CARGO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO –
... ÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA ... -
Acórdãos nº 0010388-55.2012.8.26.0126 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... - SUPLEMENTAR - REVISÃO - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - DECADÊNCIA - ...
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Acordao N° 1348982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, da lei nº. 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, i, do cp. Readequação da dosimetria sem agravamento da pena definitiva. Violação à coisa julgada. Inexistência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena pecuniária. Redução. Parcial provimento. 1. Com a entrada em vigor da lei...
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... DA LEI Nº. 13.654/2018 ... § 2º, I, do CP), a aplicação da nova lei mais benéfica, com a exclusão da majorante, ... -
Acórdãos nº 0039071-24.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... – Pedido de aplicação de lei nova mais benéfica que entrou em vigor ...
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Relatório e Voto com número 5418957-04.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... pedido de retroatividade de lei posterior mais benéfica (Lei 13.654/18, art. 4º) ... e deixou ... ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para ...
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Acórdão nº 2015/0122404-6 de T5 - QUINTA TURMA
... BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... Lei n. 12.850/2013, além de conferir nova redação ao art. 288 do ... de novo regramento mais" benéfico, deve aquela norma retroagir para\xC2" ...