Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº HC 168280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO E LEIS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS" FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO CONFORME ORIENTAÇ\xC3" ... ípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF⁄88), ...
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Acordao N° 1404489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Revisão criminal. Individualização da pena. Associação criminosa armada. Causa de aumento. Latrocínio. Culpabilidade. Motivos do crime. 1 - a revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário. Salvo evidente ilegalidade ou erro, não serve para reexame da individualização da pena, que é pretensão
... Cometido o ... crime na vigência da nova lei, mais benéfica ao requerente, o aumento da ... -
Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão. A contrario sensu, com uma nova lei mais ... dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da ...
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nº 2003.33.00.029301-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Febrero de 2005
... ção que se pretende ver aplicada lhe seja mais favorável. Requer manifestação expressa quanto ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
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Acordao N° 1285157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Uso de faca. Lei posterior mais benéfica (art. 4º, da lei nº 13. 654/2018). Afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso i, do cp. Parcial provimento. 1. Diante da prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma imprópria (art. 157, § 2º, inciso i, do código penal), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica (lei nº 13. 65
... USO DE FACA. LEI ... POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 4º, DA LEI Nº 13.654/2018) ... Código Penal), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica (Lei nº 13.654/2018), com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-94.2017.5.06.0002), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 13.467/17. Tendo em vista as inovações introduzidas no sistema jurídico a partir da vigência da nova Lei nº 13.467 ("Reforma Trabalhista"), deverá ser preservada, excepcionalmente, a ultratividade da norma processual mais benéfica no momento da propositura da ação, quando, dado o caráter híbrido de alguns institutos processuais, caracterizados por atos
... sistema jurídico a partir da vigência da nova Lei nº 13.467 ("Reforma Trabalhista"), deverá ... , a ultratividade da norma processual mais benéfica no momento da propositura da ação, ... -
nº 2003.72.06.000491-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
... valor deverá ser apurado nos moldes da lei nova mais benéfica, que é retroativa em obediência ...
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nº 2002.72.00.006533-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2004
... valor deverá ser apurado nos moldes da lei nova mais benéfica, que é retroativa em obediência ...
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Acordao N° 1365538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Reapreciação de recurso. Ato infracional correlato a roubo circunstanciado. Decisão reformada pelo stf. Afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso i, do cp. Uso de faca. Lei posterior mais benéfica (art. 4º, da lei nº 13. 654/2018). Medida socioeducativa inalterada. Parcial provimento. 1. Diante da prática de ato infracional equivalente a...
... CP. USO DE FACA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 4º, DA LEI Nº 13.654/2018) ... Código Penal), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica ... (Lei nº 13.654/2018), ... -
Acórdão nº 0000088-76.2017.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2018
... , em conseqüência, tenha de aplicar pena mais ... grave" – STF - "A nova classificação ... DE FOGO). RETROAÇÃO BENÉFICA. ADEQUAÇÃO ... PERCENTUAL MÍNIMO A SER ...
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Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. ART. 217-A ... MAIS BENÉFICA. CRIME CONTINUADO. ...
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Acórdão nº 2008/0074192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL. LEI NOVA EM VIGOR À DATA DA APELAÇÃO. ANÁLISE DEVIDA ... , permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de ... benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...
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Acórdão nº HC 129413 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... VIABILIDADE. NOVA NORMA MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DO REGIME ...
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Acórdão nº 1.0342.03.041161-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Considerando o caráter social da previdência, se lei nova altera o...
... APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO ... -
Acórdãos nº 0180951-38.2013.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... ção das penas e regime prisional mais brando, mercê da novatio legis in ... ção Penal, a aplicação de lei nova mais benéfica ( lex mellius ) é da ...
- Acórdão nº0000309-80.2015.8.17.0540 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 21-06-2023
- Acórdão nº0000169-92.2015.8.17.1430 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 21-06-2023
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Acórdão nº AgRg no REsp 1069232 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... LEI POSTERIOR MAIS" BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLEN\xC3" ... até então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode ser aplicada às ...
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Acórdão nº 0566677-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... legis in mellius" devendo ser aplicada a nova ... Lei de forma retroativa, pois mais benéfica ...
- Acórdão nº0000148-59.2014.8.17.1040 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 21-06-2023
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Acórdão nº 1.0382.05.047537-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2009
... - REVISÃO - PRESTAÇÃO CONTINUADA - LEI NOVA - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de benefício previdenciário, a lei nova mais benéfica deve ter aplicação imediata nas ...
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Acórdão Nº 0021435-31.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
... APLICAÇÃO DA LEI NOVA NA ... ÍNTEGRA POR SER MAIS BENÉFICA ...
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Acordao N° 1350153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução. Roubo cometido com arma branca. Retroatividade da lei n. 13. 654/2018. Nova lei considerada mais benéfica. Circunstância judicial negativa. Redimensionamento da pena. 1. O art. 4º da lei n. 13. 654/18, que expressamente revogou o inciso i do § 2º do art. 157 do cp, limitando o aumento de pena aos casos de violência exercida com arma de fogo - e não mais com as chamadas ?armas...
... RETROATIVIDADE ... DA LEI N. 13.654/2018. NOVA LEI CONSIDERADA MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088454-21.2018.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NOTAS FISCAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A) Recorre a Apelante alegando que, não obstante a emissão das notas, com seu cancelamento extemporâneo, a operação não ocorreu, razão pela qual descabe a aplicação da penalidade. B) Aduz que em 2018, o art.11, II, parte
... úteis, devendo haver retroatividade da lei nova, ... aplicando-se ao contribuinte a lei mais ... contribuinte a lei mais benéfica, para afastar o auto de infração, em ... -
Acordao N° 1256570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Execução penal. Agravo. Livramento condicional. Falta grave cometida há mais de doze meses. Lei n. 13. 964/2019. Alteração do inciso iii, do art. 83, do código penal. Nova lei mostra-se mais benéfica ao apenado. Reanálise da benesse pelo juízo da execução. 1. Com a entrada em vigor da lei n. 13. 964/2019, que alterou o inciso iii do art. 83 do código penal, passou-se a exigir, como um dos...
... FALTA GRAVE COMETIDA ... HÁ MAIS DE DOZE MESES. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DO ... 83, ... DO CÓDIGO PENAL. NOVA LEI MOSTRA-SE MAIS BENÉFICA AO APENADO ...