lei numero 5564
-
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... No entanto, não informou se houve decréscimo do ... número de processos na referida unidade ... c) Cumulação de ... atividades: ...
-
Acórdãos nº 1020980-64.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
Ação ordinária. Policial militar ativo. Adicional de Local de Exercício – ALE. Pedido de incorporação da verba ao padrão para todos os fins, em seu valor integral. Absorção da verba nos vencimentos a partir de 01.03.2013, nos termos da LCE nº 1.197/13. Direito não reconhecido em período anterior à LCE 1.197/13, por falta de previsão legal, observando-se que o artigo 3º da Lei Complementar...
... número maior de habitantes, ante o pressuposto de que a atividade ... -
Acórdãos nº 0181587-05.2007.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cerceamento de Defesa e Decisão extra petita não configurados. Alegação de decadência tributária. Não ocorrência. ISSQN sobre Serviços Bancários – Pretensão de reforma da sentença que rejeitou a defesa do banco e determinou o prosseguimento da execução – Descabimento – Hipótese em que as atividades autuadas pela municipalidade constituem serviços tributáveis nos termos da...
... APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO VOTO Nº 5564 EMBARGOS À EXECUÇÃO Cerceamento de Defesa e ... adequadamente o imposto exigido, indicando com precisão o número dos autos de infração. Na verdade, as autuações estão ... -
Acórdão Nº 0011301-51.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE...
... processo por 06 meses, em razão do elevado número de ações executivas com prazos em ... aberto para a municipalidade (mov ... -
LICITAÇÃO - FUND. de Saúde e Assistência do MUNIC. de Caçapava
... Essas parcerias, além ... da ampliação do número de clientes incentivam o processo de inovação, diversificam nossas ...
-
Decisão Monocrática N° 07186522320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., na qual restou deferido o pedido liminar consistente em suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL de operações de vendas de mercadorias a...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... PROCESSO Nº E-04/211/5564/2020 - Recorrente: L AMOUR MOTEL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ... Nº SEI-03/002/3382/2018 - HOMOLOGO as Certidões número 335/2020 e 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCI- M E N TO ...