lei numero 5564
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... no ano anterior e, assim, sucessivamente, consigam reduzir para um número cada vez menor os beneficiários da parcela participação nos lucros e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1218018/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SUDS-. NATUREZA JURÍDICA. A natureza jurídica da parcela denominada -Complementação SUDS-, paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União Federal, é salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. CRITÉRIOS DE REAJUSTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais...
... público em um mesmo local, para, com isto, beneficiar um maior número de pessoas ... Assevera que a parcela SUDS era constituída de verba ... -
Processo nº 0054344-33.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 9 de Enero de 2018
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Art. 105, I, F, Da Constituição Federal e Art. 988, Ii e Iv, Do Código de Processo Civil de 2015. Rol Taxativo Do Art. 988 Do Cpc. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Ação Indenizatótria por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência para...
... número dos processo, quanto ao apontamento que ... -
Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÕES. ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 333 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (I) PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INÉPCIA A DENÚNCIA - Improcede a alegação formulada pela defesa técnica dos acusados CARLOS HENRIQUE, ANDERSON NELSON, JORGE ANASTÁCIO, JAIR, FABRICIO, LUIZ CARLOS, MANUELITO, JORGE, ALEXANDRE TEIXEIRA, JERÔNIMO, SERGIO E
... número" de ... vezes em que foi observada a ocorrência dos delitos, a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0802450-27.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 03-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ILEGALIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO TERMINATIVA QUE TERIA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.ATOS DE IMPROBIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO ART. 83, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005 – CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITOS...
... 21/06/2013 Número do Diário: 953 Página: 95/97 ... 2 Sentença proferida pela Juíza de ... -
Processo nº 0037007-31.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 31 de Julio de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Acórdão Da Segunda Turma Recursal Cível que Conheceu e Negou Provimento Ao Recurso Inominado e Os Aclaratórios Manejados Pelo Reclamante, Mantendo a Condenação Do Reclamante, por Danos Morais No Valor de R$ 1.500,00 (hum Mil e Quinhentos Reais). Alegação Do Reclamante que a Decisão Da Turma Teria Violado a Súmula 75 Desta...
... serviço em razão da redução do número de participantes na forma da ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... de que “ dirigi-me `Travessa São Miguel, e como não consta o número ... várias vezes entrar em contato com réu por telefone (74 98145-5564 ...
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Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... devidos fins que, os autos nº 0014577-05.2012.8.05.0274, cujo número tombo de origem e de destino é o mesmo, foi integralmente migrado do ... manifestar sobre a contraproposta apresentada pelo réu, às fls.5563/5564, no prazo de 15 dias. Vitória da Conquista (BA), 20 de julho de 2020 ...
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Gabinete de Segurança Institucional do Governo - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... - RA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número" 12.499.494/0002-60, para fornecimento do item 02, no valor ... Á\xEE\x80" ... PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/5564 ...
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SECRETARIAS - ITAIM PAULISTA
... - São Paulo/SP, Telefone: (11) 5564-4000, e-mail: domus_sp@ ... terra.com.br, a realizar evento no endereço ... tóia, altura do número 105 - Itaim Paulista., através do processo ... de autorização nº ...
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SECRETARIAS - JABAQUARA
... - São Paulo/SP, Telefone: (11) 5564-4000, e-mail: domus_sp@ ... terra.com.br, a realizar evento no endereço ... tóia, altura do número 105 - Itaim Paulista., através do processo ... de autorização nº ...
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SECRETARIAS - ITAQUERA
... - São Paulo/SP, Telefone: (11) 5564-4000, e-mail: domus_sp@ ... terra.com.br, a realizar evento no endereço ... tóia, altura do número 105 - Itaim Paulista., através do processo ... de autorização nº ...
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SECRETARIAS - JAÇANÃ-TREMEMBÉ
... - São Paulo/SP, Telefone: (11) 5564-4000, e-mail: domus_sp@ ... terra.com.br, a realizar evento no endereço ... tóia, altura do número 105 - Itaim Paulista., através do processo ... de autorização nº ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... serem mortos na semana; que é melhor policial ser morto, o número de ... homicídios diminui; que na época já havia alguma ocupação da ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Complementar número 207/79, alterada pela Lei Complementar ... 922/02:DANIEL KIRCHENCHTEJN – ... A partir de 04/12/2020,os efeitos da Portaria DGP-5564/2012, ... publicada no DOE de 26/06/2012, que designou RONALDO COR- ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ência do automóvel, modelo I/JAC J3 TURIN, ano 2011/2012, placa OKL 5564 , de sorte que não poderão ser produzidas provas relacionadas a tais ... , sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do ...
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Acórdão nº 2004.30.00.001204-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. "COLA ELETRÔNICA" EM VESTIBULARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. 1. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura a figura típica da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento...
... alunos, perfeitamente identificados, fraudaram o vestibular, igual número deixou de entrar, sendo as vítimas do crime em exame; que a Universidade ... -
Acórdão nº 2004.30.00.001204-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. "COLA ELETRÔNICA" EM VESTIBULARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. 1. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura a figura típica da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento...
... alunos, perfeitamente identificados, fraudaram o vestibular, igual número deixou de entrar, sendo as vítimas do crime em exame; que a Universidade ... -
Acórdãos nº 3002800-90.2013.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Apelação. Uso de documento particular falso. Recurso defensivo. Absolvição em razão da atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível. Não ocorrência. Documento falso apto a induzir terceiros em erro. Grosseria da falsificação não constatada. Uso de atestado médico para justificar falta no trabalho. Conduta da acusada que se amolda ao tipo penal específico previsto no artigo 301, §1º,
... : ANA PAULA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Voto: 5564 Apelação. Uso de documento particular falso. Recurso ... , o setor de recursos humanos verificou que o número do CRM e o nome do médico constante nos ...