lei ordinaria 11705
- Processo nº 0385283-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0138499-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0138243-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0331238-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0304701-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0029939-61.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0051102-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0387753-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0161269-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0106933-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0431120-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0293337-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0107953-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Decisão da Presidência nº 1005401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... De outro lado, o Tribunal de origem, com base na legislação ordinária pertinente (Código de Trânsito Brasileiro e Lei 11.705/2008) e no ...
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Acórdão nº 1.0188.17.012175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não
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Acórdão nº 1.0188.17.012175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não
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Acórdão nº 0410656-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Assunto : DIREITO CIVIL ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ...
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Acórdão Nº 0087935-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO ...
- Acórdão Nº 0805756-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
- Processo nº 0296305-98.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0710873-91.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ...
- Processo nº 0488270-05.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0026920-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0326253-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017