lei ordinaria 11705
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RESOLUÇÃO Nº 217, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... Ordinária, realizada em 5 de abril de 2022, no Procedimento de Gestão ... /2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA DF 09/10/2009 4467 13606 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002035-40.2016.5.06.0143), 13-08-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... Mesmo porque não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por atividade desenvolvida. Ainda mais no caso, ... -
Acórdão Nº 0000650-76.2019.8.24.0086 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/01/2021 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão nº 1.0701.16.000843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO INDEVIDA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não...
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Acórdão nº 1.0701.16.000843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO INDEVIDA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não...
- Decisão Monocrática nº 5001974-56.2011.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Mayo de 2012
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Acórdãos nº 1000783-22.2015.8.26.0269 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato de consórcio c.c. restituição ...
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Acórdão Nº 0014244-11.2010.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária ...
- Acórdão, Processo nº 5009047-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
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Acórdão Nº 0000598-30.2012.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA...
- Decisão Monocrática nº 5001440-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2012
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Decisão Monocrática nº 5019335-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Noviembre de 2012
... que indefere pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária, é suscetível de causar ao demandante lesão grave e de difícil ...
- Acórdão Nº 5016546-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
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Direito Penal
... 225, § 3º, da CF) e a legislação ordinária (art. 3º da Lei 9.605/98) que disciplina a matéria atribuíram à pessoa ...
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Acórdão Nº 08204757520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-11-2023
... SENTENÇA ... Trata-se de ação ordinária proposta por GUSTAVO ASSIMOS GAZZOLA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO ...
- Acórdão Nº 0003166-12.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 3002869-14.2013.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0000780-11.2014.8.26.0240 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário ...
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Acórdãos nº 0014983-78.2012.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário ...
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Decisão Monocrática nº 5002600-18.2010.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2011
Vistos, etc ... Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, pretendendo desconstituir penalidade imposta ...