lei ordinaria 11705
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Acórdão Nº 0006806-49.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, § 1º, I). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGILIBILIDADE DO COMPROVANTE DO EXAME DE ETILÔMETRO E DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE E PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE. EXTRATO DO EXAME DO ETILÔMETRO EM...
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Decisão Monocrática nº 2010/0087396-0 de T5 - QUINTA TURMA
... É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Entendimento não aplicável à ação ordinária em que determinado ao réu a juntada dos extratos de extratos bancários, ...
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Acórdão Nº 5022998-81.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO OCORRÊNCIA. TESTE DO ETILÔMETRO, REALIZADO APÓS O ACUSADO SER FLAGRADO TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO DA VIA, QUE
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Acórdão Nº 0192817-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 277, § 3º C/C ART. 165, AMBOS DO CTB. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS COM IDÊNTICAS PENALIDADES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 206/2006 DO CONTRAN. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1.A legislação específica em vigor à época da infração (CTB, art.
... REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA ... TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). RECUSA DO ... CONDUTOR. SANÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0018997-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ordinária, deveria o Órgão Ministerial ter embargado de declaração, a fim de que ...
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Acórdãos nº 0003683-04.2014.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0003683-04.2014.8.26.0439; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 06/09/2016)
... A culpabilidade não ultrapassa a ordinária ao tipo. O réu é reincidente, circunstância a ser ... -
Decisão da Presidência nº 237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2009
... ajuizou, na Seção Judiciária do Distrito Federal, ação ordinária para suspender a eficácia da proibição contida na referida medida ...
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Decisão da Presidência nº 237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2009
... ajuizou, na Seção Judiciária do Distrito Federal, ação ordinária para suspender a eficácia da proibição contida na referida medida ...
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Acórdão Nº 0035468-63.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ART. 165 C/C ART. 277, § 3º. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CTB ART. 277, § 2º, E RESOLUÇÃO Nº. 206/2006 DO CONTRAN
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ... RECUSA DE SUBMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0120316-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). RECUSA DO CONDUTOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER.1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ... ALCOOLEMIA ... ORDINÁRIA ... (BAFÔMETRO) ... CONDUTOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § ... -
Acórdão Nº 0000537-74.2018.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ANGUSTO PERÍODO EXISTENTE ENTRE A INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE
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Acórdão Nº 0000276-68.2019.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNC
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Acórdão Nº 0002269-91.2018.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ARTIGOS 303, CAPUT, E 306, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA ESTAVA ALTERADA. INVIABILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA PRESCINDÍVEL....
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2021 ... Apelação Criminal Nº ... -
Acórdão Nº 0013233-79.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS DE QUE O CRIME EXISTIU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 12.760/2012. ESTADO...
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Acórdão Nº 0000002-44.2017.8.24.0126 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMESDE HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL (CP, ART. 121 CAPUT, E ART. 129, §1º, I, RESPECTIVAMENTE) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/1997). PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS....
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Acórdão Nº 0001258-94.2018.8.24.0026 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306, CAPUT), DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 329 E 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR AUTO ELABORADO POR PERITO E POR TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO QUE...
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Acórdão Nº 0000286-91.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PENA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES.1. Carece de interesse recursal e, por isso, não comporta conhecimento,
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Acórdão Nº 0000174-17.2016.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI N. 9.503/1997) E CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (AT. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR...
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Acórdão Nº 5001175-24.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/2012. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS PARA AVERIGUAR A ALTERAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0010583-50.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E §1º, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES...
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Acórdão Nº 0000269-23.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE (ART. 306 DALEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DEMONSTRADAS POR MEIO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (VÔMITOS, HÁLITO ALCOÓLICO, DESORDEM NAS...